O governador, sob alegação de inconstitucionalidade, vetou o Projeto de Lei 634/2016, de autoria da deputada Marcia Lia (PT), que discorre sobre a instalação de hidrômetros individuais para a aferição do consumo de água em prédios e condomínios do Estado. A deputada pedirá revisão jurídica do veto e irá defender a derrubada do veto em Plenário.

"Meu projeto se baseia em lei federal e passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa sem qualquer impedimento, veto ou emenda. Me surpreende o posicionamento do governador, especialmente por se tratar de veto total. Quero uma revisão porque tenho um entendimento muito diferente do governador para essa matéria", disse Márcia Lia.

A intenção do PL é promover a cobrança justa do uso da água, especialmente para as famílias de baixo poder aquisitivo, além de contribuir para o controle dos gastos, que se torna mais eficiente quando a cobrança e a aferição são feitas individualmente.

"Assim como ocorre com a energia elétrica, é justo que cada pessoa pague apenas por aquilo que gastou e não pelo rateio de todo o consumo do condomínio", comentou a deputada.

O projeto passou por diversas comissões temáticas sem intercorrências. No final do ano passado, tramitou em regime de urgência e foi aprovado em Plenário.

O Executivo afirmou que é inconstitucional porque o projeto versa sobre "norma de índole urbanística", que é de competência municipal. Esse arrazoado contradiz o parecer favorável da CCJR, observa a parlamentar.

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