A adequação da legislação estadual ao marco regulatório de ciência, tecnologia e inovação brasileiro, estabelecido pela Lei federal 13.243/2016, foi tema de reunião conjunta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação e das frentes parlamentares em defesa das universidades públicas e dos institutos de pesquisa e fundações públicas do Estado de São Paulo, realizada nesta quinta-feira, 16/3.

A proposta do debate foi apresentada pelo deputado Carlos Neder (PT), como membro da comissão permanente e coordenador das duas frentes. Segundo o parlamentar, outras reuniões conjuntas deverão ocorrer com o objetivo do entender a situação deste novo marco legal em São Paulo e como isso afetará a organização do sistema estadual de ciência, tecnologia e inovação, os institutos de pesquisa e as universidades.

Nesta primeira reunião, o debate focalizou os aspectos da regulação contemplados em minuta de decreto que se encontra sob análise da Casa Civil. A minuta foi elaborada por grupo de trabalho criado pelo secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Márcio França, e se constituiu com a participação de técnicos da própria secretaria e de institutos de pesquisa, entre outros.

Para Carlos Neder, o conhecimento do decreto ainda antes de ser assinado garantirá a participação da comunidade científica e maior conhecimento público do tema. Ele lembra também que essas reflexões devem considerar a competência do Executivo e do Legislativo na elaboração do marco legal paulista.

Márcio França foi representado na reunião pelo subsecretário Marcelo Strama e a apresentação da minuta do decreto foi feita pela assessora Yolanda Silvestre. Segundo ela, a urgência da regulação de alguns aspectos do marco regulatório por decreto atende pedido da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo no sentido de resolver problemas legais recorrentes toda vez que alguma instituição tentava comercializar algum produto intelectual.

Fundações de apoio

Yolanda Silvestre destacou quatro pontos da minuta. A caracterização das fundações de apoio como elo entre as instituições públicas, as empresas e o mercado; os Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) como órgão gerencial do processo; o compartilhamento dos laboratórios entre instituições e iniciativa privada; e o compartilhamento de recursos humanos, especialmente pesquisadores. Para a assessora, a regulamentação desses aspectos facilita e desburocratiza os trabalho das instituições, sejam os institutos de pesquisa ou universidades. "Esperamos agora que a Casa Civil aprove todas as medidas incluídas no decreto", disse.

A pesquisadora do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), Ros Mari Azenha, que participou do grupo de trabalho que formulou a minuta do decreto, destacou o esforço de circunscrever o objeto de atuação das fundações e o modo de contratação de produtos, lembrando a pouca efetividade das normas de licitação nesses contratos. Flávia Gutierres Motta, também pesquisadora do IPT e participante do grupo de trabalho, falou da comercialização de patentes e da competência dos institutos para a assinatura de contratos.

No mesmo sentido, Vitor Monteiro, da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), considerando a experiência do Ministério da Ciência e Tecnologia, falou sobre a oportunidade do recurso da chamada pública em processos de contratação direta, na encomenda de pesquisa ou na compra de produto propriamente dito dos institutos de pesquisa.

O deputado Itamar Borges (PMDB) foi representado na reunião pelo o assessor da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, Silvério Crestana, que lembrou a importância de a política de inovação dialogar diretamente com o pequeno produtor. Por sugestão de Carlos Neder, outras reuniões contarão também com a participação da frente do empreendedorismo.

Críticas

Problemas na Lei federal 13.243/2016 foram levantados por Joaquim Adelino de Azevedo Filho, presidente da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APQC), que vê a possibilidade de aprofundamento de privatização e desigualdades no uso dos recursos públicos. "O conhecimento acumulado nos institutos e pelos pesquisadores, financiado por impostos pagos em sua grande maioria por quem é mais pobre, poderá agora ser vendido na forma de consultoria remunerada. E só compra quem tem dinheiro", considerou. Outras críticas ao marco regulatório da ciência, tecnologia e inovação contam de manifesto divulgado pela APQC e assinado por entidades sindicais. Questões decorrentes do subfinanciamento da pesquisa e de falta de valorização dos pesquisadores foram lembradas por Cláudio Celso Monteiro Júnior, analista da Secretaria de Saúde.

Ao final da reunião, o presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação, deputado Orlando Bolçone (PSB), falou da continuidade do debate, assim que a comissão tiver definida sua nova composição, o que deve acontecer nas próximas semanas.

Participaram ainda da reunião representantes do Centro Paula Souza, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, da Procuradoria da Universidade de São Paulo, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, da Universidade Federal do ABC e da Universidade Estadual Paulista (Unesp). O deputado Davi Zaia (PPS) foi representado por um assessor.