Foi aprovado pela Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 5/4, em sessão extraordinária, o PLC 13/2014, na forma de emenda aglutinativa. A propositura adia a extinção de empregos públicos de livre provimento no Detran-SP.

Esses servidores, que serão mantidos até 30 de junho de 2018, vêm realizando desde 2013 " quando o Detran foi transformado em autarquia ", cargos de comando e chefia intermediária nas 336 Ciretrans. No futuro, essas funções serão específicas das carreiras de Oficial Estadual de Trânsito.

Defensoria Pública

O Plenário também derrubou veto parcial do Executivo ao PLC 25/2016, que foi transformado posteriormente na Lei Complementar 1295/2016. Os artigos que agora passam a vigorar são provenientes de emenda apresentada por iniciativa do deputado Campos Machado (PTB) e preveem alteração na lei que organiza a Defensoria Pública do Estado. Eles tratam de compensação aos defensores públicos em razão de atividades realizadas nos finais de semana, feriados ou recessos; e da representatividade de entidade de classe da Defensoria Pública no Conselho Superior da categoria.

A aprovação do PLC que trata da Defensoria foi elogiada pelo líder da bancada do PT, Alencar Santana, e a celeridade com que foram votados os dois projetos, foi enaltecida pelo líder do governo, Barros Munhoz, que classificou os projetos como muito importantes para a sociedade paulista.