O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 (PL 249/2017), do governador, que estabelece as ações que o governo estadual deve executar no próximo ano em todo o Estado, começa a constar na pauta da Assembleia Legislativa nesta segunda-feira, 8/5. O projeto vai receber, por 15 sessões de plenário, emendas de autoria dos deputados, para modificações que atendam necessidades de determinadas regiões ou segmentos.

Segundo argumentos do governador no texto, a crise nacional impõe medidas de austeridade na administração do governo, mediante um setor público mais reduzido e eficiente. Assim, iniciativas constantes no projeto sofreram restrição fiscal, ficando assegurados apenas investimentos em setores prioritários, para garantir o equilíbrio de contas públicas paulistas.

Audiências públicas por meio eletrônico foram feitas antes do envio do projeto ao Legislativo paulista, o que permitiu incorporar sugestões de setores não governamentais.

Os valores dos orçamentos das universidades estaduais continuam fixados em 9,57% da arrecadação do ICMS e as universidades estaduais publicarão no Diário Oficial e em seus portais relatório trimestral sobre recursos recebidos e atividades.

As autarquias, fundações e empresas estatais receberão dinheiro apenas para despesas correntes e, eventualmente, para investimentos, devendo buscar fontes alternativas de financiamento, que não o Estado.

A LDO norteia a elaboração do Orçamento estadual e sendo assim estipula itens que o Orçamento deve apresentar. Por exemplo, é vedada a inclusão na lei orçamentária anual de recursos do Estado para complementação de aposentadorias e pensões da Carteira de Previdência dos Economistas de São Paulo.

Os investimentos orçamentários em educação e em saúde devem respeitar um mínimo estabelecido pela Constituição estadual, que é de 30% da receita líquida do Orçamento para a educação de de 12% para a saúde.

O Executivo poderá enviar à Assembleia Legislativa projetos de lei sobre alterações na legislação tributária, para criar contribuição de melhoria para obras públicas, revisão de taxas, modificar o ICMS, o imposto sobre inventários (ITCMD) e o IPVA, incrementar a fiscalização (multas, por exemplo) e incentivar empreendimentos mediante parcerias entre o Estado e empresas privadas.

O Executivo e secretarias estaduais deixarão disponível no portal da transparência a relação completa das entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos, bem como empréstimos a municípios serão controlados pela Agência Oficial de Fomento.

Cada organização social, como aquelas que gerenciam determinados hospitais, devem manter na sua página de internet os relatórios de prestação de contas dos repasses recebidos do Estado

A folha de pagamento de funcionários públicos continuará dentro do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O pagamento a servidores decorrente de medida judicial ocorrerá com créditos adicionais.

Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas com a implementação de programas de valorização de servidores, bem como as necessárias à realização de certames, provas e concursos.

Para assegurar a transparência e a participação popular durante o processo de elaboração do Orçamento, o Poder Executivo promoverá audiências públicas em todas as regiões do Estado.

A Lei Orçamentária para 2018 deverá destinar recursos do Estado ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe), que, até então, é basicamente custeado na totalidade pelos funcionários públicos.