O Seminário Regional sobre Compras Públicas "Comprar da Agricultura Familiar é Legal", organizado pela deputada Márcia Lia (PT), na Universidade de Araraquara (Uniara), promoveu aproximação entre administrações públicas e produtores rurais.

"Discutimos e deixamos claro o que pode e o que não pode ser feito, de acordo com a lei 11.947 (PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar) e de acordo com o que preconizam o Tribunal de Contas e o Governo Federal. A compra mínima de 30% dos produtos da agricultura familiar para abastecer a alimentação escolar é obrigatória, mas os municípios não cumprem. Temos toda a estrutura e conhecimento para orientar as prefeituras, que têm dúvidas sobre como fazer os editais e chamamentos públicos, e os agricultores, que ainda não atendem aos critérios da lei", explica a deputada.

Pela legislação, o governo federal destina aos municípios recursos fora do orçamento para a compra de merenda da agricultura familiar, com preferência para assentados, quilombolas e comunidades indígenas, sem a necessidade de licitação - mas a adesão é baixa. As prefeituras alegam que os agricultores não têm os produtos de que precisam ou não contam com estrutura para entrega e distribuição. Os produtores alegam que as prefeituras não têm interesse na compra e querem adquirir produtos fora de época ou que a região não produz.

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