Os projetos relativos à inclusão social da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida receberam atenção especial na Assembleia Legislativa nos primeiros seis meses de 2017.

Uma das propostas obriga os estabelecimentos públicos e privados a colocar aviso sonoro nas salas de espera de consultórios e hospitais, indicando o nome do paciente antes do atendimento médico. O Projeto de Lei 693/2016, de autoria do deputado Gil Lancaster (DEM), prevê multa de R$ 5 mil ao estabelecimento, em caso de descumprimento. Caberia à Secretaria de Saúde a fiscalização. Para o autor, assim são promovidas a autonomia e a inclusão social. "Milhares de deficientes visuais já se depararam com a necessidade de auxílio na hora de serem chamados para atendimento em unidades de saúde e outras repartições de serviço público. Na maioria das vezes, o anúncio é feito por painel eletrônico, que informa o número de senha. No caso do deficiente visual desacompanhado, a informação contida nos displays eletrônicos não contribui para esclarecimento", afirma. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde da Alesp e segue agora para discussão na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Senhas em braille

Outra proposta discutida no Parlamento paulista neste primeiro semestre torna necessário que o número da senha ou do guichê de atendimento dos clientes sejam impressos pelo sistema braille. O Projeto de Lei 308/2017, do deputado Rafael Silva (PDT), abrange os setores de comércio e de serviço, incluindo instituições financeiras. Para o deputado, é preciso reduzir as dificuldades do deficiente visual nos atendimentos. A proposta já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e aguarda parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.

"Existe um número signi­ficativo de deficientes visuais em nosso Estado. Só em Ribeirão Preto são cerca de 5 mil pessoas com algum tipo de limitação. Nos dias de hoje, após transpor vários e vários obstáculos, de acessibilidade principalmente, essas pessoas deparam-se com mais um grande obstáculo: a falta de adaptação do sistema de senhas de espera. É preciso diminuir as já complicadíssimas dificuldades do deficiente visual nos atendimentos", diz Rafael Silva.

Cidade Acessível

Para incentivar os municípios que realizam políticas públicas voltadas à acessibilidade, foi apresentado um projeto que institui o "Prêmio Cidade Acessível", destinado às cidades que cumprem a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O autor do Projeto de Lei 215/2017, deputado Celso Nascimento (PSC), diz que o objetivo da proposta é homenagear e divulgar os municípios com os melhores índices de inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. "Trata-se de um importante instrumento para premiar as boas ações. Esforços similares vêm ocorrendo em outros países, como na Inglaterra, onde foi criada em 2007 a premiação Rainha Sofia de Acessibilidade Universal, destinada a municípios que se caracterizam por sua trajetória de políticas inclusivas", informa.

A proposta foi apresentada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e deve seguir para as comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e a de comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.