Os requerimentos de informação configuram um importante instrumento que a Assembleia tem para fiscalizar os Poderes Executivo e Judiciário. Se a autoridade questionada, por meio de um desses documentos, não enviar resposta ou não atender à solicitação no prazo máximo de 30 dias, incorrerá em crime de responsabilidade. O mesmo ocorre em caso de fornecer informações falsas.