A bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa apresentou 24 emendas ao Projeto de Lei 659/2017, do Governo do Estado de São Paulo, que propõe a reorganização societária da Sabesp. As emendas foram assinadas pela deputada Márcia Lia e demais bancadas de oposição ao governo Alckmin. O objetivo é alterar itens que tratam da forma de operação da Sociedade Controladora e inserir outros que regulam e impõem metas de prestação de serviço.

"A proposta do Governo do Estado permite à Sociedade Controladora atuar fora do Estado de São Paulo, mas não estabelece, por exemplo, metas de cumprimento do serviço dentro do Estado. Não podemos permitir que municípios não tenham 100% de cobertura dos serviços de água e esgoto no Estado e a Sociedade Controladora vá atender em outros Estados", observa a deputada Márcia Lia.

Foram apresentadas 24 emendas, das quais 12 propõem alteração de um artigo ou item do projeto de lei, sete são para a exclusão total de um artigo ou item e outras 15 tratam da inserção de novos itens ou artigos.

As propostas de alteração tratam, principalmente, de garantir a melhoria da qualidade dos serviços no Estado e cumprimento de todas as metas previstas na universalização dos serviços, antes que sejam pensados e ofertados esses serviços em outros locais do território nacional. Hoje, a Sabesp opera em 367 dos 645 municípios do Estado de São Paulo e atende 27,7 milhões de habitantes e, há casos como na Capital, em que a captação de esgotos é de 96%, mas o tratamento se limita a 55% e esse índice não muda há sete anos, ou seja, não houve melhoria da oferta de serviços.

As emendas também dispõem sobre o número de membros do conselho de administração, com fixação da porcentagem para os representantes dos municípios, dos trabalhadores e usuários, e determinação do mínimo de empregados para o funcionamento da Sociedade Controladora e garantia de estabilidade dos servidores do setor.

As propostas de emendas de exclusão querem a supressão de itens que tratam da aquisição das ações e participação em outras empresas estatais ou privadas;

Já as inserções conferem meta de uso do valor arrecadado nos projetos de saneamento, despoluição, desassoreamento e tratamento de córregos, rios e canais, a obrigação legal de atingir 100% de tratamento de esgoto e distribuição de água em todos os municípios do estado até 2020 e de redução para menos de 15% o desperdício na distribuição de água até 2027, conforme previsto pelo Decreto 58.107/2012.

Além disso, apontam para a necessidade de criação de um Fundo Estadual para a Universalização do Saneamento Básico do Estado de São Paulo para garantir os serviços nos municípios não atendidos por contratos pela Sabesp e de um portal da transparência em que deverão constar todos os atos e termos firmados pela Sabesp. As emendas foram apresentadas em plenário e agora o projeto de lei retorna às comissões.