A deputada Márcia Lia apresentou três emendas ao Projeto de Lei 770/2017, do governo do Estado, que institui o Fundo Estadual de Direitos Humanos e Cidadania, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania. As proposituras incluem novos grupos em situação de vulnerabilidade a serem assistidos pelo fundo, aponta a necessidade de previsão orçamentária e inclui a sociedade civil na comissão gestora.

"Precisamos garantir os recursos para o ideal funcionamento do fundo, para que ele não fique apenas no papel, e para que contemple todas as parcelas da comunidade em situação de vulnerabilidade, como crianças, idosos e refugiados", explica a deputada.

O PL 770/2017 recebeu 31 emendas - 28 de deputados do Partido dos Trabalhadores e três de um deputado do DEM. Três emendas são assinadas pela deputada Márcia Lia. Uma delas, a emenda 05/2017, dá nova redação ao Artigo 4º, determinando que os recursos provenientes do Tesouro destinados ao FEDHC anualmente estejam na Lei Orçamentária do Estado. "Se não houver uma previsão mínima legal, anual, regular, corre-se o risco de o fundo não se efetivar. O papel do governo é imprescindível para assegurar os recursos para criação e funcionamento do fundo", justifica a deputada.

"Precisamos garantir que todas as pessoas em situação de vulnerabilidade tenham acesso ao Fundo de Direitos Humanos e Cidadania", complementa.