Membros das ouvidorias do Judiciário e do Executivo paulista reuniram-se para debater o papel dos órgãos que fiscalizam os serviços prestados ao cidadão e as mudanças na Lei Federal 13460/2017, que regulamenta a participação da população no processo de fiscalização da administração pública. A reunião foi realizada na última quarta-feira (22/11), na Assembleia Legislativa de São Paulo.

A ouvidora da Alesp, deputada Márcia Lia (PT) explicou a nova lei, que passa a valer em 2018 e revê atribuições e deveres das ouvidorias públicas. Para ela, esta é a oportunidade de fortalecê-las: "neste momento em que ouvir o cidadão torna-se tão importante, temos a possibilidade de oferecer uma estrutura para que as pessoas comuniquem suas sugestões. Isso é extremamente proveitoso".

O corre­gedor geral da Administração do Estado Ivan Francisco Pereira Agostinho relatou que a separação entre ouvidoria e corregedoria no Estado auxiliou no atendimento à população. "A ouvidoria e a corregedoria eram o mesmo instituto. Surgiu a necessidade de a ouvidoria se fortalecer, o que passava necessariamente por uma cisão, com atribuições distintas." Ele afirmou também que a população tem pouco conhecimento do trabalho desenvolvido pelo órgão. "Muitos não sabiam da existência da corregedoria e o nosso papel é o de acompanhar o gasto do dinheiro público. Só não fiscalizamos os órgãos da administração que possuem a sua própria corregedoria", disse.

Gustavo Hungaro, ouvidor geral do Estado, garante que o objetivo é estimular uma ação conjunta entre as ouvidorias e apoiar os municípios que pretendem organizar esse tipo de canal. "O propósito da ouvidoria é exatamente a abertura da gestão pública para a participação direta dos cidadãos", afirmou. Além disso, reconheceu o papel da Assembleia na difusão desse serviço: "o Parlamento estadual teve um papel fundamental na década de 90 para a ampliação das ouvidorias, o que em âmbito nacional só ocorreu com a Lei 13460/2017". Ele explicou que atualmente o Estado possui "uma rede de 394 ouvidorias em funcionamento, além das ouvidorias nas secretarias, autarquias e fundações públicas e concessionárias de serviços públicos. Com todas integradas, gera-se a possibilidade de acompanhar as demandas, garantindo que todas sejam atendidas".

Márcia Lia afirmou que a ouvidoria da Assembleia deverá expandir seu papel. "Nossa intenção é fortalecer a ouvidoria da Casa, que é muito jovem ainda. Aperfeiçoaremos esse órgão que se propõe a trazer transparência ao serviço público."

A nova lei federal que protege e defende o usuário de serviços públicos dá prazo de até 30 dias de resposta para denúncias, queixas, pedidos, sugestões e elogios " período que pode ser prorrogado por mais um mês.