A Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais da Assembleia Legislativa reuniu-se na última terça-feira (19/12) no Tribunal de Contas do Estado (TCESP). No encontro, foram discutidos os aditivos aos contratos de concessão das rodovias que estão em análise e dependem de parecer do tribunal, presidido por Sidney Beraldo, presente à reunião.

"Hoje os aditivos estão paralisados. Não se faz nenhuma obra sem que esteja estabelecida em contrato", declarou o deputado Márcio Camargo (PSC), que explicou que os aditivos são uma espécie de permuta entre as concessionárias e o governo. "O aditivo não é necessariamente o recurso financeiro dado à concessionária, é um tempo a mais de concessão " tempo que anteriormente não estava previsto no contrato", explicou.

Para o presidente da comissão, deputado Paulo Correa Jr (PEN), a principal responsável pelas mudanças nos contratos é a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte no Estado (Artesp). "O tribunal deixou bem claro que não pode emitir parecer prévio daquilo que ainda não foi instituído. Então a culpa nesse caso não é do TCE, como vem sendo informado, mas da Artesp", disse.

O deputado Márcio Camargo informou que não é de competência da instituição analisar os aditivos antes da realização das melhorias nas rodovias. "O tribunal não é um órgão de consulta, e sim de fiscalização. Ele age depois da execução da obra. E não há nada paralisado nesse sentido", disse.

Os deputados pleiteiam melhorias para a região da rodovia Raposo Tavares e da Baixada Santista, e afirmam que o tema será pauta das próximas reuniões da comissão.