Os deputados estaduais aprovaram projeto que determina a proibição da cobrança extra do ponto adicional instalado pelas operadoras de tevê por assinatura. A votação ocorreu em Plenário no último dia 27/12.

A lei federal que regulamenta o serviço de tevê a cabo não prevê a possibilidade de cobrança adicional de serviço, no entanto as empresas cobram pelo ponto extra. Nesse contexto, o deputado José Américo (PT) apresentou o Projeto de Lei 844/2017, que determina a proibição da cobrança extra. Ele defende que o valor pago a mais pelo consumidor é abusivo.

"Uma das justificativas apresentadas pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) para validar a cobrança do ponto adicional está na possibilidade de uma programação individualizada. Todavia, não especifica comentários técnicos suficientes quanto à utilização "espelho" do ponto adicional, ou seja, quando o consumidor pretende apenas reproduzir os canais que fazem parte do pacote adquirido no ponto principal", explicou.

José Américo considera abusivo esse tipo de cobrança. "Não é plausível a cobrança adicional de alguém que pretenda ter acesso à relação idêntica à contratada no ponto principal, em outro local de sua própria residência."

O projeto prevê ainda que o aparelho para recepção do ponto adicional poderá ser cobrado, mas sem acréscimo no valor mensal.

A cobrança por ponto adicional só será devida no caso de o consumidor optar por programação diferente do ponto principal. O maquinário para a transmissão do sinal adicional poderá ser cobrado, mas deve ser garantido ao consumidor o direito de aquisição de aparelho com recepção universal. Caso a operadora não possua condições de liberar o sinal por meio do aparelho universal, deverá fornecer aparelho adequado sem qualquer ônus para o consumidor.

O projeto aguarda sanção do governador para entrar em vigor.