Os líderes dos partidos da Assembleia Legislativa e o coordenador de administração tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, reuniram-se na última quarta-feira (28/2) para debater o Projeto de Lei Complementar 25/2017, que cria o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária " "Nos Conformes". A medida visa a desburocratizar a relação entre o fisco e o contribuinte paulista. Segundo o representante da Secretaria da Fazenda, a proposta auxilia na identificação e valorização dos bons contribuintes. "É um avanço constitucional importante, que produzirá efeitos e criará um novo tipo de relacionamento, reforçando o aspecto orientador do fisco em vez de enfatizar sua atividade repressiva", disse Rodrigues. O líder do governo deputado Barros Munhoz (PSDB) foi o idealizador da reunião. Ele considera o PLC revolucionário porque muda a relação do fisco com o contribuinte, de modo que ele seja avisado dos erros e possa corrigi-los. "Desde que existem a Secretaria da Fazenda e os impostos, a relação do fisco com o contribuinte tem sido de punição. O espírito do projeto é mudar essa relação, pois na maioria dos casos temos contribuintes sérios e honestos, mas que acabam sendo mal informados ou vivem uma crise passageira", declarou. Por sua vez, o deputado Vitor Sapienza (PPS) considera o projeto uma temeridade. "Estamos em um momento de troca de governo e diante de uma reforma tributária iminente, que obrigará a uma revisão de todo o programa. Além disso, a classificação em perfis feita exclusivamente pela Secretaria da Fazenda leva à quebra de sigilo, o que possibilita ao contribuinte entrar com uma ação", considerou. "Este PLC propõe uma humanização do relacionamento do fisco com os contribuintes, pois visa mais a elucidar e prevenir do que a punir. Privilegiará os bons contribuintes, em detrimento aos maus contribuintes. Necessita de mais discussões mas, como primeira apresentação, foi muito bom", opinou o deputado Doutor Ulysses (PV). Programa Nos Conformes O programa vem sendo desenvolvido há cerca de um ano pela Secretaria da Fazenda e é inovador no país com relação à classificação dos contribuintes, Segundo o responsável pelo programa, a autorregularização já vem sendo executada em outros Estados, como Santa Catarina e Goiás. "Hoje, o que o fisco faz é ter uma atividade basicamente repressiva. Portanto, todos os contribuintes estão sujeitos à mão forte do Estado. O que queremos é identificar esses bons contribuintes e passar a permitir que eles possam se autorregularizar. O fisco identifica uma inconsistência, notifica o contribuinte e permite que ele se autorregularize, antes do auto de infração. Isso é importante porque algumas empresas cometem erros, não sonegam, mas esses erros resultam em auto de infração, com todas as consequências", explicou. Pela proposta, os contribuintes serão classificados por perfil tributário em A+, A, B, C, D e E de acordo com critérios como pagamento correto dos impostos, conformidade dos documentos fiscais e do cadastro e regularidade fiscal de seus fornecedores. "O fato de os critérios serem objetivos é importante e reduzirá a quase zero a possibilidade de questionamento judicial. Precisamos liberar a máquina de fiscalização para direcionar-se aos contribuintes que realmente precisam da atividade repressiva", explicou o coordenador. Já existente na Irlanda e Austrália, o programa foi construído a partir da realização de consultas públicas a diversas entidades representativas do comércio, como as federações estaduais das Indústrias (Fiesp) e do Comércio, e algumas classistas, de entidades que prestam serviços aos contribuintes, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon). "Debatemos também com fiscais de renda de diversos cargos e funções, com experiências distintas. Todas as entidades trouxeram uma série de aprimoramentos ao programa", completou Rodrigues.