Os líderes dos partidos da Assembleia Legislativa e o coordenador de administração tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, reuniram-se na última quarta-feira (28/2) para debater o Projeto de Lei Complementar 25/2017, que cria o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária " "Nos Conformes". A medida visa a desburocratizar a relação entre o fisco e o contribuinte paulista.

Segundo o representante da Se­cretaria da Fazenda, a proposta auxilia na identificação e valorização dos bons contribuintes. "É um avanço constitucional importante, que produzirá efeitos e criará um novo tipo de relacionamento, reforçando o aspecto orientador do fisco em vez de enfatizar sua atividade repressiva", disse Rodrigues.

O líder do governo deputado Barros Munhoz (PSDB) foi o idealizador da reunião. Ele considera o PLC revolucionário porque muda a relação do fisco com o contribuinte, de modo que ele seja avisado dos erros e possa corrigi-los. "Desde que existem a Secretaria da Fazenda e os impostos, a relação do fisco com o contribuinte tem sido de punição. O espírito do projeto é mudar essa relação, pois na maioria dos casos temos contribuintes sérios e honestos, mas que acabam sendo mal informados ou vivem uma crise passageira", declarou.

Por sua vez, o deputado Vitor Sapienza (PPS) considera o projeto uma temeridade. "Estamos em um momento de troca de governo e diante de uma reforma tributária iminente, que obrigará a uma revisão de todo o programa. Além disso, a classificação em perfis feita exclusivamente pela Secretaria da Fazenda leva à quebra de sigilo, o que possibilita ao contribuinte entrar com uma ação", considerou.

"Este PLC propõe uma humanização do relacionamento do fisco com os contribuintes, pois visa mais a elucidar e prevenir do que a punir. Privilegiará os bons contribuintes, em detrimento aos maus contribuintes. Necessita de mais discussões mas, como primeira apresentação, foi muito bom", opinou o deputado Doutor Ulysses (PV).

Programa Nos Conformes

O programa vem sendo desenvolvido há cerca de um ano pela Secretaria da Fazenda e é inovador no país com relação à classificação dos contribuintes,

Segundo o responsável pelo programa, a autor­regularização já vem sendo executada em outros Estados, como Santa Catarina e Goiás. "Hoje, o que o fisco faz é ter uma atividade basicamente repressiva. Portanto, todos os contribuintes estão sujeitos à mão forte do Estado. O que queremos é identificar esses bons contribuintes e passar a permitir que eles possam se autorregularizar. O fisco identifica uma inconsistência, notifica o contribuinte e permite que ele se autorregularize, antes do auto de infração. Isso é importante porque algumas empresas cometem er­ros, não sonegam, mas esses erros resultam em auto de infração, com todas as consequências", explicou.

Pela proposta, os contri­buintes serão classificados por perfil tributário em A+, A, B, C, D e E de acordo com critérios como pagamento correto dos impostos, conformidade dos documentos fiscais e do cadastro e regularidade fiscal de seus fornecedores.

"O fato de os critérios serem objetivos é importante e reduzirá a quase zero a possibilidade de questionamento judicial. Precisamos liberar a máquina de fiscalização para direcionar-se aos contribuintes que realmente precisam da atividade repressiva", explicou o coordenador.

Já existente na Irlanda e Austrália, o programa foi construído a partir da realização de consultas públicas a diversas entidades representativas do comércio, como as federações estaduais das Indústrias (Fiesp) e do Comércio, e algumas classistas, de entidades que prestam serviços aos contribuintes, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon). "Debatemos também com fiscais de renda de diversos cargos e funções, com experiências distintas. Todas as entidades trouxeram uma série de aprimoramentos ao programa", completou Rodrigues.