A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp deu parecer favorável a proposta que proíbe o transporte marítimo e fluvial de animais vivos no Estado para finalidade de abate e consumo.

O deputado Feliciano Filho (PSC), autor do Projeto de Lei 31/2018, vê como de grande importância o prosseguimento da matéria para a proteção dos animais. "Durante toda a minha vida lutei nesse assunto. Agora, com isso, parece que recomecei minha empreitada", comentou.

Caso se torne lei, o des­cumprimento da norma levará à aplicação de uma multa de 195 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), um total de R$ 5.362,50, para cada animal transportado.

A presidente da comissão, deputada Célia Leão (PSDB), comentou que essa condução é uma tortura. "Os animais são levados em uma viagem de 14 a 20 dias, durante a qual não há nenhum cuidado. Eles são machucados, mortos e jogados ao mar", explicou.

A parlamentar também comentou o PL 949/2017, de autoria do deputado Gil Lancaster (DEM), que obriga pet shops, clínicas veterinárias e comércios semelhantes a fixarem cartazes para facilitar e incentivar a adoção de animais. "A maioria dos animais está abandonada e não tem atendi­men­to. Comprar um animal ajuda a incentivar essa indústria de criar animais para o lucro", declarou Célia Leão.

Os avisos deverão conter o nome da ONG, entidade ou protetor independente responsável pela adoção, telefone e e-mail para contato e informações sobre a importância e benefícios da adoção responsável. Os ani­mais só poderão ser disponibiliza­dos a par­tir da castração, vacinação e vermifugação. O projeto também recebeu parecer favorável da comissão.

Além da presidente e de Feliciano, estiveram presentes na comissão os deputados Afonso Lobato (PV), Ana do Carmo, Geraldo Cruz e Professor Auriel (todos do PT), Antonio Salim Curiati (PP), Carlos Cezar (PSB), Davi Zaia (PPS), Gilmaci Santos (PRB), Marco Vinholi (PSDB) e Marta Costa (PSD).