O ILP (Instituto do Legislativo Paulista) realizou, no auditório Franco Montoro, aula inaugural sobre a lei que trata de parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil. O evento foi realizado na segunda-feira (2/2). A Lei 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transfe­rência de recursos financeiros.

Para a assessora técnica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Deize Lins Rifahi, a legislação trouxe segurança jurídica ao terceiro setor, com regramento único, como o chamamento público, que possibilita a todas as entidades participarem de determinada concorrência. Rifahi destacou outros itens da Lei, como despesas vedadas, por exemplo, que são realizadas fora da vigência das parcerias. Rifahi explicou que o Tribunal de Contas deve au­xiliar na fiscalização de todos os administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, além das pessoas físicas ou jurídicas que, mediante con­vênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, apliquem auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo poder público.

No evento foi assinado um protocolo de intenções entre o ILP e a Escola de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo (Edesp/SP), para difundir o conhe­cimento da legislação pelo terceiro setor. Segundo o secretário de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, Floriano Pesaro, por meio dessa discussão, as pessoas podem ter um maior conhecimento de seus direitos. "A ideia é que possamos trabalhar com mais eficiência e transparência para fazer valer os direitos do cidadão, principalmente aos mais vulneráveis da população". Pesaro lembrou que há cidades no Estado de São Paulo que ainda não possuem conselhos de controle social de idosos, fundamentais " segundo ele - para o desenvolvimento de políticas públicas locais. "O terceiro setor é responsável por 1,5 % do PIB brasileiro, aproximadamente R$ 32 bilhões e, por isso, deve ser fiscalizado", afirmou.

Pesaro citou também a ne­cessidade de tornar pública a di­vulgação das contas, parte im­portante do processo. "Política pública tem que ter monitoramento e avaliação. Isso é fundamental para melhorar o atendimento. Temos a missão de nos apropriar dessa lei, para disseminar estas informações", considerou.

O evento também contou com as palestras de Patrí­cia Landa, consultora em gestão pú­blica; Glaucia Lino de Oliveira Barbosa, assessora técnica de gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, de Guilherme Corona, consultor em direito administrativo e da diretora executiva da Edesp/SP, Maria Isabel Cunha Soares.