Critérios de doação da Nota Fiscal Paulista são restabelecidos
A luta do deputado Ed Thomas em defesa dos direitos das entidades sem fins lucrativos - entre elas a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e outras que cuidam de gente -, participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, obteve uma grande vitória na última sexta-feira (20/4). O governador Márcio França assinou o decreto que restabelece a possibilidade de os consumidores realizarem a doação de cupons fiscais em papel sem a indicação de CPF e da consequente captação dos documentos doados voluntariamente às instituições filantrópicas.
A medida tem o objetivo de auxiliar os estabelecimentos que ainda não se adaptaram às novas regras do programa e será válida até 31/12.
"Participamos inúmeras vezes de audiências com o então governador Alckmin, o secretário da Fazenda Hélcio Takeshi, o chefe da Casa Civil Samuel Moreira e agora, por intermédio do governador Márcio França, as entidades que dependem desses recursos da Nota Fiscal Paulista, obtêm essa vitória", ressaltou o deputado, que é o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Apaes paulistas, agradecendo o decisivo apoio do atual governador.
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