O objetivo do Projeto de Lei 1.012/2017 é instituir o tratamento simplificado e diferenciado às micro e pequenas empresas (MPE) nas contratações realizadas pela administração direta e suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista no Estado de São Paulo. Além de prever a realização de processos licitatórios exclusivos para as MPE, visa a simplificação e a redução de exigências burocráticas e também a capacitação de compradores e fornecedores.

Este foi o objeto da audiência pública realizada no último dia 28/6, pela CAE- Comissão de Atividades Econômicas e FREPEM - Frente Parlamentar do Empreendedorismo, da Assembleia Legislativa. 

Para o deputado Itamar Borges, presidente da CAE, este projeto poderá ser aprovado e entrar em vigor ainda neste ano. "Desde a formulação do projeto, e agora na tramitação, estamos envolvendo não apenas as instituições empresariais e órgãos de apoio às pequenas empresas, mas também os entes de governo, como a equipe da Bolsa Eletrônica de Compras da SEFAZ/SP. Também tratamos disso com o governador Marcio França, que apoia a iniciativa", disse, ao lembrar que mais de 20 deputados são autores do PL. "Estamos todos mobilizados pela aprovação. Esta é uma medida urgente para estimular a geração de emprego e renda", completou Itamar.