Os membros da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários aprovaram nesta quarta-feira (4/7), proposta que disponibiliza na internet uma lista com nomes, fotos e dados processuais de indivíduos condenados por cometerem cri­mes de violência contra a mulher. O Projeto de Lei 947/2017 é de autoria do deputado Gil Lancaster (DEM). Pela medida, qualquer pessoa teria acesso a esse cadastro, que seria enviado especialmente às Polícias Civil e Militar, aos Conselhos Tutelares, aos membros do Ministério Público e ao Poder Judiciário. O presidente da comissão, deputado Delegado Olim (PP) se colocou a favor da medida. "Como também aprovamos aqui uma lista de pessoas desaparecidas, as pessoas precisam saber quem é quem, principal­mente em atos violentos", explicou.

Custos de encarceramento

Outra proposta aprovada permite aos presos em regime fechado ou semiaberto a indenizarem o Estado aos valores referentes ao período de seu aprisionamento. O Projeto de Lei 537/2016 é de autoria da deputada Célia Leão (PSDB) e determina que o condenado sem condições financeiras tenha desconto proporcional na remuneração de trabalho exercido ou futuramente exercido. Todo o valor levantado será destinado ao Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo.

O Delegado Olim ressaltou a importância do projeto. "Tudo tem um custo. O preso trabalha e paga os seus dias, ou o Estado reverte esse dinheiro de alguma forma", comentou.

A indenização está prevista na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), em seu artigo 39, estabelecendo os deveres do condenado.

Além do presidente, estiveram presentes na comissão os deputados Carlos Cezar e Ed Thomas (ambos do PSB), Celso Nascimento (PSC), Coronel Camilo (PSD), Hélio Nishimoto e Marco Vinholi (ambos do PSDB) e Luiz Turco (PT).