Representantes de entidades ligadas aos direitos humanos estiveram presentes nesta quinta-feira (15/8) participando do Ato sobre o Pacote Anticrime: uma solução fake, realizado no Auditório Franco Montoro, na Assembleia Legislativa.

O objetivo do ato era discutir com a sociedade o projeto de lei federal 882, de 2019, chamado de Pacote Anticrime, em tramitação no Congresso Nacional, em Brasília. "Embora não vamos votar essa matéria na Casa temos obrigação de discuti-la", afirmou a deputada Beth Sahão (PT), que presidiu a mesa dos trabalhos. Segundo a deputada, há a necessidade de investir na prevenção da criminalidade. "Isso se faz com investimentos em educação, em políticas públicas, na melhoria de vida da população."

De acordo com o deputado Carlos Giannazi (PSOL), é importante discutir o projeto na Assembleia Legislativa para que a população conheça os detalhes do Pacote Anticrime. "É um projeto que vai criminalizar os pobres, os negros da periferia. Vai fortalecer essa política que já está em curso no País e não ataca as principais causas da corrupção e do crime organizado", declarou o deputado.

Representando a Comissão de Direitos Humanos da OAB, Margarete Pedroso criticou diversos pontos do Pacote Anticrime. Segundo a advogada, uma das consequências será o aumento da população carcerária. "Somos o terceiro país que mais encarcera no mundo, mesmo com isso vemos que os índices de violência só aumentam. Já sabemos que o encarceramento não é a solução para os problemas da criminalidade."

Uma das consequências do Pacote, na avaliação de Margarete Pedroso, será o aumento dos casos de mortes por legítima defesa. "Vários aspectos nos preocupam muito, principalmente a licença para matar dos policiais, a amplitude de legítima defesa no caso de violência doméstica, a falta de discussão com a sociedade e um parâmetro de segurança pública equivocado."

Além dos citados, compuseram a mesa dos debates Thiago Luna, do Núcleo Especializado Serviço Carcerário da Defensoria Pública do Estado; Thayna Yared, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; Juiz Marcelo Semer, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia; promotor Gustavo Roberto Costa, do Coletivo Transforma MP; Fabio Campos, do Amparar; Erica Meireles, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia; Claudio Silva, do SOS Racismo da Alesp; Clarissa Borges, do Instituto de Defesa do Direito de Defesa e Douglas Belchior, da Uneafro.