Ele altera uma legislação já existente, a qual permite a instalação de postos para venda de produtos hortifrutigranjeiros, porém a partir de determinações burocráticas. O deputado Arthur do Val, do Patriota, se posicionou contra as restrições atuais às atividades dos estabelecimentos localizados na beira das estradas. O autor do projeto, deputado Sérgio Victor, do Novo, explicou o principal objetivo da proposta.

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