A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento deu aval a 24 projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em reunião realizada nesta terça-feira (1º/6).

Entre os projetos, está o PL 176/2016, de autoria do deputado Caio França (PSB), que regulamenta a carreira de agente de Segurança Pública Ferroviária da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos).

O projeto tem o objetivo de estabelecer regras para um quadro de cargos e salários, e para a realização de concursos públicos. Atualmente, a CPTM tem cerca de 800 agentes de segurança próprios empregados e mil terceirizados.

"A carreira dos agentes de segurança da CPTM carece de uma normatização específica para o desempenho da função, a qual visa garantir uma maior efetividade e autonomia nas ações destes profissionais", afirmou Caio, na justificativa do projeto. "Ao regulamentar a presente carreira, no intuito de assegurar o exercício do poder de polícia pelos seus integrantes, [o projeto] estará garantindo o desempenho de uma atividade que já é realizada pelo corpo de segurança da CPTM, evitando-se, ainda, que as policias Militar e Civil, já abarrotadas, sejam sobrecarregadas", completou.

Outra proposta aprovada pelos parlamentares integrantes da comissão foi o Projeto de Lei 491/17, de autoria do deputado Paulo Correa Jr (DEM), que autoriza o governo a firmar convênios com empresas que promovam ações profissionalizantes na Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente) por meio de medidas compensatórias.

A Fundação Casa presta assistência a jovens de 12 a 21 anos que estão cumprindo medidas socioeducativas de privação de liberdade e semiliberdade. De acordo com o autor, o projeto tem como objetivo "alcançar a obrigação final do Estado, que é ressocializar, reeducar e reinserir esses menores na sociedade".

A comissão também aprovou a criação do Procon Assembleia, para defesa e orientação ao consumidor sobre seus direitos e garantias. Proposto pelo deputado Campos Machado (Avante), o Projeto de Resolução 1/18 cria o serviço na estrutura da Secretaria da Assembleia Legislativa.

Pauta

A reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento foi favorável ainda a 21 proposituras parlamentares. Ao todo, 50 itens estavam na pauta. O restante era análise de processos do TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), como julgamentos de contratos e licitações firmadas entre entidades públicas e empresas privadas.

Durante o encontro, o deputado Enio tatto (PT) chamou atenção para o número de contratos julgados irregulares pelo tribunal. Segundo o deputado, as comissões deveriam investigar tais acordos. "Quando chamamos algum secretário ou representante, precisamos falar sobre essas irregularidades", disse.

Orçamento 2022

Ao final da reunião, o presidente da comissão, deputado Gilmaci Santos (Republicanos), solicitou aos integrantes da comissão que enviassem suas indicações de cidades realização de audiências públicas do Orçamento 2022.

As audiências já são previstas nas 16 regiões administrativas do Estado e podem ser realizadas de forma presencial ou híbrida. Além dos citados, participaram da reunião a deputada Dra. Damaris Moura (PSDB) e os deputados Roberto Engler (PSB), Estevam Galvão (DEM), Dirceu Dalben (PL) Castello Branco (PSL), Alex de Madureira (PSD) e Delegado Olim (PP).