A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (22/6), a obrigatoriedade do ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na formação inicial do Magistério no Estado. Os parlamentares também foram favoráveis à inclusão da disciplina de noções básicas do Direito na rede pública de ensino.

De autoria da deputada Letícia Aguiar (PSL), o Projeto de Lei 591/2019 visa dar suporte a deficientes auditivos e surdos por meio da inclusão do ensino básico de Libras na formação inicial de professores de todo o Estado. "Deve-se pensar em uma preparação para os profissionais para incluir crianças com necessidades especiais no ensino fundamental", afirmou a parlamentar em sua justificativa do projeto.

Letícia afirma ainda que "o docente devidamente capacitado poderá ensinar aos demais alunos a Libras, visando ampliar a comunicação entre todos, afastando eventuais barreiras entre alunos com deficiência auditiva e demais estudantes."

O grupo presidido pelo deputado Gilmaci Santos (Republicanos) também deu aval ao Projeto de Lei 514/19, de autoria do deputado Altair Moraes (Republicanos), que inclui o ensino de noções básicas do Direito no Ensino Médio da rede estadual de ensino.

O projeto prevê a aplicação de conceitos do Direito Civil, do Consumidor, da Família e Constitucional por estudantes de direito cursando a partir do quarto ano. "A ideia surgiu do fato de os adolescentes desconhecerem completamente a garantia dada por lei de seus direitos, um exemplo clássico são as questões de direito de família, casamento, divorcio, direitos alimentícios, entre tantos outros", afirmou o autor do projeto.

Orçamento 2022

Os integrantes da comissão abordaram também a realização das audiências públicas que fazem parte do processo de votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.

Durante a reunião, os parlamentares discutiram como deverão ser realizados os encontros com a população nos munícipios do Estado. Por conta da pandemia, a Assembleia estuda a realização de audiências 100% em ambiente virtual ou híbridas com restrição de presença.

A próxima reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento está marcada para esta quarta (23/6).