"O município como ente federativo" foi o tema de palestra promovida pelo ILP no dia 23 de fevereiro. O evento contou com a presença da analista legislativa Paula Schneider, do debatedor Alexandre Issa Kimura e dos palestrantes Sebastião Misiara, Adriana Maurano, Andréa Rascovski e Ricardo Silva.

Para entender o papel do município no exercício do poder local é preciso entender a estrutura política federalista do Brasil. Segundo o Dicionário de Conceitos Políticos do ILP, no verbete Federalismo, escrito por Ana Carolina Leister,



"O federalismo é uma (...) forma de estado e se caracteriza por uma distribuição de competências determinadas constitucionalmente entre um poder central e uma multiplicidade de poderes periféricos que possibilita a acomodação harmônica entre interesses nacionais e interesses regionais (...). A soberania pertence à união dos entes subnacionais, que mantém, contudo, autonomia diante do poder central. No Brasil, a soberania é imputada à República Federativa do Brasil, ao passo que a autonomia é atribuída à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios."



O federalismo costuma ser adotado em países que possuem vasta extensão territorial e variadas culturas. O Brasil é um dos poucos países onde o município ganhou o status de ente federativo, ou seja, ele possui competências instituídas pela Constituição Federal e pode ter sua própria lei orgânica. Isto culmina com uma aproximação entre população e estado - na figura do prefeito.

Sebastião Misiara foi o primeiro com a palavra e desenhou a trajetória histórica do municipalismo, a importância do município na melhoria de questões cotidianas e as atribuições dele no Brasil, além de registrar os desafios de cada época, como a reforma tributária.

Em seguida, Adriana Maurano ressaltou a relação de proximidade entre população e o governo municipal e como isso está ligado à liberdade e autonomia das regiões. A palestrante ressaltou que, por outro lado, o poder local passa por obstáculos, como a desproporcionalidade da receita em relação às competências distribuídas ao município, além da desigualdade entre as regiões do país. Maurano também citou a Constituição Federal de 88, que repassou mais recursos aos municípios e dividiu as competências, inclusive compartilhadas e de cooperação, tais como as referentes a regiões metropolitanas, conurbações e aglomerações urbanas, consórcios públicos etc..

Já Andréa Rascovski comentou as competências legislativas do município a partir da visão do Poder Judiciário, destacando principalmente as competências concorrentes, cooperativas e privativas, por meio de vários exemplos de casos em que houve conflito entre legislações municipais, estaduais ou federais, como o da proibição do amianto.

Por fim, Ricardo Silva discorreu acerca do conceito de democracia, hoje adotado no Brasil, e abordou como a ideologia do legislador afeta o processo legislativo e a formulação e desenvolvimento de políticas públicas. Isto reflete diretamente nas negociações, que buscam um consenso das casas legislativas. Silva exemplifica isto com alguns mecanismos que são usados para atingir tal consenso, como as comissões, as emendas parlamentares, os aditivos e os substitutivos, entre outros.

Ao final das exposições foi realizado um debate com os palestrantes e o procurador Alexandre Issa Kimura.



O evento pode ser acessado por meio do link: https://youtu.be/GtpD0syOMe0

O Dicionário de Conceitos Políticos do ILP pode ser acessado no endereço: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/bibliotecaDigital/24369_arquivo.pdf