O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Alesp, deputado Barros Munhoz (PSDB), apresentou nesta terça (9), propostas para regimentalizar procedimentos ainda não disciplinados pelas normas da Casa. Na reunião extraordinária do colegiado, Munhoz esclareceu que as sugestões serão estudadas por servidores que assessoram juridicamente o Conselho e, depois dessa análise, os membros do colegiado irão decidir se acatam as mudanças.

"São seis assuntos que nós elencamos. Pode ser que surjam mais. O que estamos fazendo é um estudo com juristas da Casa, com pessoas acostumadas a acompanhar o trabalho deste Conselho para propor, mas quem vai decidir são os membros do Conselho", sublinhou o presidente do Conselho de Ética. A expectativa é que o estudo jurídico seja apreciado pelos membros na próxima reunião do Conselho, agendada para 23 de maio.

Em entrevista, Munhoz citou duas situações a partir de casos concretos que comprovam, na opinião dele, a defasagem dos preceitos que regem o funcionamento do Conselho. "Na Legislatura passada, houve muita discussão por causa de assuntos não definidos na nossa normativa. Por exemplo, o tratamento a ser conferido às denúncias que versam sobre o mesmo fato. Teve alguns casos com 70 denúncias semelhantes. E outro ponto é a participação e a atuação dos advogados constituídos pelas partes", listou.

Para o corregedor parlamentar da Alesp, deputado Alex Madureira (PL), as possíveis mudanças no regramento do Conselho de Ética chegam em momento oportuno. "Nós identificamos a dificuldade de receber um advogado aqui, como proceder com a participação de alguém que não faz parte do Conselho. Acredito que será de grande valia essa alteração" comentou o titular da instituição que, conforme o norma que instituiu o Conselho (Resolução 766/1994), também participa das deliberações do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, inclusive com direito a voto.

Primeira decisão do grupo

Na mesma reunião extraordinária de hoje, a primeira nesta Legislatura, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar votou pelo arquivamento de um processo contra o deputado estadual Gil Diniz (PL). A denúncia é de 2021 e foi protocolada pelo então deputado Arthur do Val, que acusava Diniz de quebra de decoro por agressão física durante sessão plenária. A decisão do Conselho referendou o voto do relator, delegado Olim (PP), que opinou pela improcedência da denúncia.