Nos primeiros seis meses de sua 20ª Legislatura, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo criou cinco Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Os temas são os mais variados: as mazelas provocadas pela epidemia do crack nos municípios paulistas; os trágicos deslizamentos de terra no Litoral; os novos golpes contra transações bancárias eletrônicas, como o popular Pix; falhas nos serviços de energia elétrica; e os procedimentos de transição de gênero na Capital. A CPI que investiga a atuação do Hospital das Clínicas (HC) de São Paulo no tratamento de crianças e adolescentes para transição de gênero, por exemplo, quer apurar os procedimentos de hormonioterapia realizados com menores de idade e se essas práticas estão de acordo com as normas do Conselho Federal de Medicina. O deputado Gil Diniz (PL), que propôs a CPI, foi eleito o seu presidente. Beth Sahão (PT) é a vice. O colega Tenente Coimbra (PL) é o relator. "A CPI vai trabalhar em cima dos procedimentos dentro do HC, investigar se eles estão cumprindo a regulamentação vigente, se o Estatuto da Criança e do Adolescente está sendo respeitado", afirmou Diniz. "Estamos aqui para defender o trabalho da Ciência. O juízo de valor nós temos que deixar da porta para fora", contrapôs a colega Beth. No final do mês passado, os integrantes aprovaram convites de especialistas que, direta ou indiretamente, pesquisam ou trabalham com a incongruência de gênero no público infanto-juvenil. São os médicos Paulo Roberto Pacheco, Durval Damiani, Edivaldo Utiyama e as médicas Elaine Maria Frade Costa e Akemi Shiba. Também houve convite para duas autoridades jurídicas: a juíza do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), Ana Claudia Brandão, e a procuradora regional da República, Aline Mancino Caixeta. A CPI ainda quer ouvir as psicólogas Verônica Cezar-Ferreira - doutora em psicologia clínica - e Isadora Canto, representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP). Fecha a lista de convidados a professora da rede pública estadual Hainra Asabi, mulher trans que buscou a Justiça pelo direito de conseguir a redesignação de sexo. Crack se espalha A CPI para apurar a epidemia de crack nos municípios paulistas tem o deputado Paulo Corrêa Jr (PSD) como presidente. A vice é a colega Paula da Bancada Feminista, do PSOL. O Delegado Olim (PP) ficou com a relatoria. "Espero que, com nosso trabalho, a gente possa contribuir com a população do Estado que tanto sofre com a questão da epidemia de crack", afirmou Corrêa Jr. No último dia 21 de junho, o vice-governador do Estado, Felício Ramuth (PSD), que é coordenador do Plano de Ações do Governo Estadual para atendimento a dependentes químicos, esteve na Casa para detalhar as ações da gestão nessa área. O vice-governador destacou a importância da regulamentação da Lei 17.183/2019, que instituiu a Política Estadual sobre Drogas. "Estamos atuando dentro da proposta desta Lei", comentou ele. A regulamentação, reforçou Ramuth, foi a base para a instalação do Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas (Coned), da criação de um protocolo integrado contra as cenas abertas de uso e, por fim, da implantação do Hub de Cuidados em Crack e Outras Drogas. "Só conseguiremos avançar de verdade nessa questão se trouxermos todo mundo para o mesmo barco", convocou ele. A CPI também pretende ouvir representantes de comunidades terapêuticas na retomada dos trabalhos. Deslizamentos A Comissão criada para investigar os constantes, e mortais, deslizamentos de encostas nos municípios paulistas tem a deputada Fabiana Barroso (PL) como presidente, Rafael Saraiva (União) como vice e Capitão Telhada (PP) como relator. "O quadro de exclusão territorial e degradação ambiental das nossas cidades, além de submeter a maioria da população a uma situação de vulnerabilidade, gera graves situações de risco de vida em regiões atingidas ano após ano, durante o período de chuvas intensas. A CPI serve para entender e buscar respostas. O plano vai dar condução e direção para que o nosso trabalho tenha eficácia", destacou Fabiana. Recentemente, o grupo aprovou a solicitação de dados sobre áreas de risco - deslizamentos e alagamentos - em São Paulo. A tarefa ficou a cargo do Núcleo de Avaliação Estratégica (NAE), órgão instalado na Alesp para avaliar políticas públicas estaduais. O convite a especialistas e a realização de diligências presenciais em São Sebastião, município do Litoral Paulista onde 64 pessoas morreram em um forte temporal no último mês de fevereiro, também foram aprovadas. Golpes do Pix O Colegiado que investiga os golpes de transferências eletrônicas, principalmente via Pix, e clonagem de cartões tem o deputado Itamar Borges (MDB) na presidência e a colega Maria Lúcia Amary (PSDB) como vice. O relator indicado foi Altair Moraes (Republicanos). "A CPI tem uma atuação muito forte porque estamos traçando estratégias junto aos agentes de Segurança Pública e também aos meios de comunicação, sobretudo a internet. Vamos estudar formas de criar um bloqueio para minimizar essas situações", comentou o presidente. Em um encontro antes do recesso parlamentar, os membros da CPI aprovaram convites de autoridades do setor financeiro e de comunicação de grandes empresas. Entre os convites aprovados, destaca-se o direcionado ao representante da Pix Management & Operation, do Banco Central do Brasil, Carlos Eduardo Brandt. O presidente da Google Brasil, Fábio José Silva Coelho, também teve seu convite aprovado. Além disso, na lista de convites planejados, estão os dos representantes de instituições financeiras, como a Assessoria XP Investimentos, Fecomércio, Associação Zetta, Abecs (Associação Brasileira de Cartões de Crédito e Serviços), entre outras. A vice-presidente Maria Lúcia ressaltou o cuidado em se ouvir autoridades experientes no tema antes da realização efetiva das investigações. "Sabemos que não podemos acabar totalmente com o problema, mas vamos lutar para minimizá-lo", disse ela. Energia elétrica A CPI criada para investigar a Empresa Nacional de Energia (Enel) é presidida pelo deputado Thiago Auricchio (PL). O colega Luiz Fernando (PT) é o vice. Carla Morando (PSDB) foi escolhida como relatora. O objetivo desta CPI é investigar os serviços de fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, no período de 2018 a 2023. O grupo foca sua atenção especialmente nas quedas de energia, cobrança de valores, suporte aos consumidores e prefeituras, execução da tarifa social, contratos assinados e no estado de conservação da infraestrutura da rede energética. "A ideia é que se consiga chegar ao maior número de relatos para balizar os andamentos da CPI. Também informo que esta comissão já está recebendo documentos importantes para apreciação", adiantou Auricchio. O plano de trabalho da Comissão foi dividido em três sub-relatorias. A primeira baseia-se na investigação de problemas estruturais e o sub-relator designado foi o deputado Sebastião Santos (Republicanos). Já na segunda, centrada na investigação de problemas financeiros, os sub-relatores escolhidos foram os deputados Eduardo Nóbrega (Podemos) e Oséias de Madureira (PSD). Por fim, na terceira sub-relatoria, voltada para a investigação de problemas jurídicos, foram designados como sub-relatores os parlamentares Luiz Cláudio Marcolino e Luiz Fernando Ferreira, ambos do PT. O que é uma CPI As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. São criadas por Ato do Presidente para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares (32). Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento da Assembleia. Podem determinar diligências, ouvir indiciados e inquirir testemunhas, requisitar informações e documentos de órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive concessionários de serviços, requerer audiências, determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, tomar depoimentos e requisitar serviços de autoridades, inclusive policiais. Devem realizar seus trabalhos no prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros. A CPI não julga e nem tem competência de punição. Ela investiga e propõe soluções, encaminhando suas conclusões ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Poder Executivo, à Comissão Permanente da Assembleia que tenha maior pertinência com a matéria investigada, à Comissão de Fiscalização e Controle e ao Tribunal de Contas do Estado.