A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel realizou reunião, na manhã desta quarta-feira (9), no Plenário Dom Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A terceira reunião do colegiado apreciou uma pauta com três itens e ouviu o diretor-executivo do Procon-SP, Sr. Luiz Orsatti Filho, e a defensora pública coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon), Sra. Estela W. Guerrini.

O objetivo do Colegiado é apurar e investigar possíveis irregularidades e práticas abusivas cometidas pela Enel na Região Metropolitana paulista, entre 2018 a 2023. O Colegiado analisa especialmente as quedas de energia, a cobrança de valores, a atuação operacional, o suporte aos consumidores e prefeituras, a execução das tarifas sociais, os contratos assinados, a execução dos investimentos e das obras previstas, o estado de conservação da rede de infraestrutura e distribuição energética.

O encontro foi presidido pelo deputado Thiago Auricchio (PL) e contou com a presença dos parlamentares Carla Morando (PSDB), Mônica Seixas do Movimento Pretas (Psol), Carlos Cezar (PL), Luiz Fernando Teixeira (PT), Luiz Claudio Marcolino (PT), Sebastião Santos (Republicanos), Oséias de Madureira (PSD) e Dr Eduardo Nóbrega (Podemos).

Pauta da Reunião

Da pauta, constavam três requerimentos solicitados pela deputada Carla Morando. Os itens propunham o envio de ofícios aos Procons locais, que foi o único aprovado pela CPI, à Associação Paulista de Supermercados (APAs) e às Associações Comerciais e Industriais locais, sendo que estes dois últimos obtiveram pedido de vista. O objetivo é avaliar, por meio de um questionário, a qualidade dos serviços prestados nos diversos.

Também estiveram disponíveis documentos recebidos, na última segunda-feira (7), da Câmara Municipal de São Bernardo referentes à CPI instaurada naquele município em 2017 e à Comissão Especial instaurada em 2022.

Procon

O diretor-executivo do Procon-SP, Sr. Luiz Orsatti Filho, disse em sua oitiva que a missão da instituição é defender o consumidor e contou que existem duas etapas no procedimento de reclamação do cidadão. "Primeiro, ele acessa o site, registra sua contestação e automaticamente o sistema emite uma Carta de Informação Preliminar (CIP), que vai diretamente ao fornecedor e, uma vez respondida por ele [o fornecedor], o consumidor avalia se foi atendido ou não. Caso a demanda não tenha sido atendida, aí inicia a segunda fase, que ocorre quando o Procon notifica o fornecedor para prestar mais esclarecimentos sobre o caso", explicou.

Segundo Orsatti Filho, o sistema do Procon registrou três grupos de reclamações da Enel no Estado de São Paulo. "O principal baseia-se em cobranças indevidas. O segundo está relacionado ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e o terceiro está no vício de qualidade na prestação de serviços", declarou. O diretor-executivo também destacou que o Procon-SP aplicou multas à Enel, decorrentes de fiscalizações, reclamações, averiguações e processos administrativos.

"O Procon nos alerta para o número de cobranças abusivas. Durante a pandemia, como muitas pessoas ficaram mais tempo dentro de casa, o consumo aumentou e a conta ficou mais cara. Por isso, eu acho que essa CPI tem uma validade muito importante, que é mostrar o quão mal é transferir alguns serviços do governo para as mãos de um particular [caso da Enel], que visa mais o lucro, ao invés do bem comum", disse o deputado Luiz Fernando.

A parlamentar Carla Morando parabenizou a transparência do trabalho do Procon e disse que os dados apresentados pelo diretor-executivo do Procon, Luiz Orsatti Filho, foram bastante esclarecedores e importantes para a CPI. A deputada também considerou a possibilidade de ofício enviado para a Arsesp.

Nudecon

A defensora pública e coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon), Sra. Estela W. Guerrini, esclareceu que a atribuição do núcleo é realizar a tutela coletiva, pensar estrategicamente os assuntos e prestar suporte ao trabalho dos defensores públicos do Estado de São Paulo.

Estela Guerrini trouxe alguns trechos de relatos de reclamações. Um deles foi sobre as tarifas abusivas cobradas pela Enel que não representam o histórico de consumo do consumidor. "Moro num quarto e cozinha e chegou uma conta de luz no valor de R$ 2.790,00 reais. Já fui na empresa cinco vezes e nada se resolve. Corro o risco de ficar sem o fornecimento por erro da Enel que alega que foi consumo do domicílio" [trecho de relato].

Os outros grupos de reclamação verificados foram relatos sobre as dificuldades de contato com a Enel e de negociação na redução ou no parcelamento do valor cobrado pela empresa, corte de energia, indenização.

"A gente também acredita que existam cifras ocultas [dados não obtidos] que sequer aparecem nos órgãos de defesa do consumidor. Isso ocorre porque muitas pessoas desistem de reclamar, o que não significa que não tenha ocorrido danos materiais e morais. Outra justificativa é o desconhecimento de muitos consumidores acerca dos seus próprios direitos ou de canais de comunicação próprios para o consumidor reclamar", pontuou Guerrini.

A deputada Carla Morando destacou os casos de pessoas que utilizam serviços e equipamentos de "home-care" [cuidados com a saúde] e que não podem ficar um minuto sem a energia elétrica, do contrário podem ter um agravamento na saúde ou correr risco de vir a óbito.

A reunião da CPI encerrou com uma sugestão do deputado Thiago Auricchio a Guerrini sobre a possibilidade de melhorar e facilitar as faturas do usuário do serviço.