O contingenciamento da previsão orçamentária dos recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos (Fumtur) aos convênios de 2023 poderá ser discutido pela Assembleia Legislativa (Alesp) conforme reivindicação do deputado Edmir Chedid (União). A iniciativa consta de um requerimento que também prevê o debate das propostas de alteração da legislação em vigor no Estado.

Esta reivindicação está fundamentada nos documentos protocolados no parlamento pela Associação das Prefeituras das Cidades Estâncias (Aprecesp) e Associação das Prefeituras dos Municípios de Interesse Turístico do Estado de São Paulo (MITs - Amitesp), que demonstraram preocupação quanto aos prejuízos que serão provocados em razão da medida adotada pelo governo estadual.

Presidente da Frente Parlamentar do Turismo, Edmir Chedid explicou que a dotação orçamentária do Fumtur para este ano aos municípios turísticos é de R$ 563,1 milhões, sendo R$ 450,5 milhões às estâncias e R$ 112,6 milhões para os MITs. "O contingenciamento dos recursos pelo governo estadual, no entanto, chega a 80% do valor previsto às administrações públicas municipais", afirmou.

"Os municípios, até o momento, não receberam nenhum comunicado oficial referente à distribuição dos recursos, fato que impede a definição dos projetos que poderão ser contemplados pelo Fumtur, assim como a deliberação dos mesmos junto aos Conselhos Municipais de Turismo, conforme previsto em Lei. Esta preocupação é comum entre os gestores municipais", comentou Edmir Chedid.

O Fundo de Melhoria, vinculado ao Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos (Dadetur), da Secretaria de Turismo e Viagens, visa promover o desenvolvimento de programas de melhorias e preservação ambiental, urbanização, serviços e equipamentos turísticos, por meio do repasse de recursos às prefeituras - total de 210 municípios: 70 estâncias e 140 MITs.

"Somente depois dos trâmites no município é que os projetos seguem para a deliberação do Conselho de Orientação e Controle do Fumtur. Na sequência, passam para a análise da Secretaria de Turismo e Viagens; depois destas etapas é que estarão aptos à assinatura dos convênios. No mínimo, este processo demanda de 90 dias, o que justifica a urgência desta preocupação dos prefeitos", disse.

Requerimentos

De acordo com a Aprecesp e a Amitesp, o contingenciamento deverá ser discutido com os membros da Frente Parlamentar do Turismo e ainda com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado André do Prado (PL). Outro tema em destaque será a necessidade de adequação da legislação em vigor no Estado, que prevê uma "sistemática mais justa para a distribuição dos recursos".

"Este assunto é muito importante e urgente à comunidade. Afinal, estima-se que o desempenho do turismo paulista em 2023 será o maior dos últimos cinco anos, com crescimento de 7,8%. Na prática, isso gera mais empregos e renda aos municípios, impulsionando a economia com uma participação fundamental para o crescimento do PIB do Estado de São Paulo", finalizou Edmir Chedid.