O governo estadual poderá instituir um tratamento prioritário de embarque de veículos nos serviços de travessias litorâneas por balsas, conforme o Projeto de Lei 1.111/2023. A proposta, de autoria do deputado Edmir Chedid (União), irá beneficiar os veículos automotores com placas dos respectivos municípios nos quais ocorram as travessias, notadamente por ocasião de seu embarque.

"Para assegurar o benefício previsto nesta Lei, os moradores dos respectivos municípios deverão se cadastrar previamente no órgão estadual responsável pelo serviço ou junto aos que detenham a outorgada, quando for o caso, segundo o regulamento. Esta é uma forma justa de garantir o acesso dos moradores no embarque dos serviços de travessia", disse o parlamentar.

Em seu argumento, Edmir Chedid afirmou que existem inúmeros relatos de condutores inconformados com a falta de uma legislação específica no Estado em benefício dos que vivem no litoral. "Por isso, defendo a aprovação desta iniciativa que irá assegurar a prioridade para os motoristas que utilizam o serviço no deslocamento entre o local de trabalho e as suas residências", reiterou.

Para chegar à Ordem do Dia - votação final em Plenário -, o Projeto de Lei deverá receber o parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); de Transportes e Comunicações (CTC); e de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Assembleia Legislativa. Neste momento, encontra-se em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Benefícios

Pelo Projeto de Lei 1.111/2023 em análise no Poder Legislativo, serão beneficiados todos os veículos automotores com placas de São Sebastião/Ilhabela, dos municípios inseridos na Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (como Igaratá, Jambeiro, Natividade da Serra, São José dos Campos e Taubaté) e de Santos/Guarujá (Região Metropolitana da Baixada Santista).

A Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa) estabeleceu, no fim de 2018, o serviço de acesso prioritário aos motoristas locais na travessia das balsas entre Ilhabela e São Sebastião. "Esse benefício, no entanto, foi estabelecido por medida infralegal. Agora, é preciso que haja segurança à continuidade da prioridade, bem como estendê-la a todas as travessias hidroviárias do Estado", concluiu.