O governo estadual poderá firmar convênio com a prefeitura de Bragança Paulista para a implantação dos serviços de perícias médico-legais para atendimento de casos com lesões corporais. A medida, que recebeu apoio do deputado Edmir Chedid (União), está fundamentada na Lei Municipal 4.965/2023, que beneficiará outros 15 municípios do Circuito das Águas e da Região Bragantina.

De acordo com o parlamentar, a intenção é assegurar que os serviços sejam realizados em benefício da comunidade por profissionais ligados ao Instituto Médico Legal (IML), como médicos legistas e papiloscopistas. "É importante destacar que esta Lei Municipal autoriza o convênio não só com o governo estadual, mas ainda com as demais 15 prefeituras da nossa região", destacou.

Edmir Chedid explicou que, a partir deste convênio, será possível "unir esforços entre as administrações públicas" (estadual e municipais) para suprir uma defasagem constatada em nível regional. "Na prática, o que estamos defendendo é justamente o direito da realização de serviços à nossa comunidade. Este é um dos argumentos que apresentamos ao governo estadual", disse.

"Bragança Paulista irá assumir algumas responsabilidades, como oferecer o local e os profissionais de apoio; ainda será a responsável pelos serviços de manutenção e limpeza, segurança e acesso à comunicação (internet e telefones). O governo deverá fornecer os recursos financeiros, os médicos legistas e os demais profissionais para realizar os exames necroscópicos da área criminal", concluiu.

Municípios

Além de Bragança Paulista, os serviços de perícias médico-legais irão beneficiar Águas de Lindoia, Amparo, Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Joanópolis, Lindoia, Monte Alegre do Sul, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Serra Negra, Socorro, Tuiuti e Vargem. Todos deverão repassar mensalmente a Bragança Paulista os valores definidos para a manutenção dos serviços.

Esses valores se referem ao funcionamento dos serviços de perícias médico-legais; o pagamento devido será calculado sobre a população de cada município, de acordo com o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O assunto foi tratado nesta terça-feira (05) numa reunião em São Paulo entre o secretário executivo de Estado de Segurança Pública, Osvaldo Nico Gonçalves, e a secretária de Saúde de Bragança Paulista, Marina de Fátima de Oliveira; também participaram a assessora da Coordenadoria de Convênios, Mariana Priscila Rodrigues, e o advogado da prefeitura Gustavo Lambert Del'Agnolo.