Deputado vai ao STF pela desestatização da Sabesp

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06/12/2023 15:13 | Atividade Parlamentar | Da Assessoria do deputado Guto Zacarias

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Deputado do MBL é o atual presidente da Frente Parlamentar em apoio à privatização da empresa

O deputado estadual Guto Zacarias (União Brasil), vice-líder do governo Tarcísio na Assembleia Legislativa, ingressou como amicus curiae em ação movida no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) , PT e o PSOL alegam que há ilegalidade no decreto por, supostamente, ferir o Marco Legal do Saneamento Básico. "A transferência do poder deliberativo para alterar contratos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, celebrados entre prefeituras e Sabesp, usurpa a competência municipal de deliberar sobre seus interesses diretos e locais", argumentam.

Para manter a validade do decreto assinado por Tarcísio de Freitas, Zacarias pediu para ingressar na ação como amicus curiae, uma modalidade de ator processual que participa do processo com a função de fornecer informações relevantes ao órgão julgador acerca do caso em questão.

"Não há qualquer tentativa de usurpação", explica o deputado. "Os municípios que assinaram convênios com a Sabesp o fizeram por vontade própria, o que não retira do governador de São Paulo a atribuição de reorganizar a estatal de acordo com seu programa de governo", afirmou o deputado.

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