A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou em sessão nesta quarta-feira (07/02) o Projeto de Lei (PL) nº 1005/2023, do deputado Enio Tatto (PT), que institui auxílio financeiro para mães atípicas ou responsável legal.

A CCJR é a principal da Assembleia Legislativa. Por ela tramitam todos as proposituras e é ela quem atesta a constitucionalidade ou não das matérias apresentadas.

Maternidade atípica é um termo que tenta chamar a atenção da sociedade para as necessidades da mulher que cuida de pessoas com deficiência e que também precisa de cuidados.

O auxílio é para arcar com despesas de pessoas com dificuldade de prestar os cuidados necessários e tempo dedicado a seu assistido dentro e fora de casa.

"Terão direitos ao benefício quem comprovar renda familiar de até dois salários mínimos, sem incluir benefício financeiro do assistido", informa Enio Tatto.

"Será concedido conforme laudo médico que comprove o nível de autismo ou da deficiência ou ainda doença rara do assistido que justifique cuidados em tempo integral da mãe ou responsável legal", acrescenta o deputado.

O auxílio será concedido independentemente da concessão de outros benefícios sociais, mediante laudo médico que comprove o nível de autismo, deficiência ou doença rara que justifique a necessidade de cuidados em tempo integral de sua mãe ou responsável legal.