As discussões relacionadas ao Projeto de Resolução 08/2019, que garante o acesso livre da comunidade aos Projetos de Lei (PLs), Projetos de Lei Complementar (PLCs) e Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), assim como às propostas de emendas para a Constituição Estadual, poderão ser retomadas nas próximas semanas pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

Pela proposta do deputado Edmir Chedid (União), o livre acesso será concedido durante todo o trâmite das proposições no parlamento. "A participação do cidadão no processo legislativo é uma condição indispensável na atual legislatura. Afinal, o cidadão é o verdadeiro detentor do poder e, por esse motivo, deve fiscalizar a atuação de seus representantes aqui no legislativo", comentou.

Edmir Chedid afirmou que a Assembleia Legislativa precisa implantar um instrumento que viabilize a participação de maneira acessível, eficaz e a distância. "Há outros órgãos, como o Senado, que já disponibilizam mecanismos neste sentido, abrindo à consulta pública suas proposituras. Isso permite que o cidadão tenha ciência das propostas e participe de forma ativa do processo."

"Caso seja aprovado, o Projeto de Resolução determina ainda que, durante a tramitação, a Secretaria Geral Parlamentar (SGP) elabore relatórios referentes à quantidade e ao conteúdo das manifestações recebidas sobre os processos das proposituras em andamento no parlamento paulista. Uma iniciativa que considero fundamental ao Poder Legislativo", acrescentou Edmir Chedid.

Após receber o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a matéria aguarda o resultado da análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) - ambas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A matéria também espera pela análise do pedido de tramitação em regime de urgência do deputado Milton Leite Filho (União).