O deputado Edmir Chedid (União) reiterou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa (Alesp) a solicitação para empenho na análise do Projeto de Lei Complementar 56/2023, que prevê a criação da Agência Reguladora de Transporte Coletivo de Passageiros do Estado de São Paulo - a iniciativa aguarda há um ano o parecer da CCJR.

Segundo a proposta, o governo estadual poderá fiscalizar, gerenciar e regular o serviço de transporte coletivo de passageiros autorizado, concedido ou permitido. "Essas atividades são muito importantes e serão realizadas pela Agência Reguladora de Transporte Coletivo de Passageiros (Atcesp), autarquia vinculada ao Poder Executivo", comentou o parlamentar, autor do PLC 56/2023.

Edmir Chedid explicou que a agência terá autonomia administrativa, financeira, técnica e orçamentária. Além disso, poderá atuar com poder de polícia a fim de coibir supostos abusos praticados em nível estadual. "Os envolvidos ligados às secretarias de Estado de Transportes Metropolitanos e de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística terão os mesmos direitos e deveres", explicou.

Em seu argumento, o parlamentar disse que a criação da Atcesp é uma necessidade no contexto crescente das concessões dos serviços de transporte coletivo de passageiros. "Por esse motivo, a agência será responsável pela regulação e fiscalização dos serviços privados de transporte de passageiros, intermunicipais ou metropolitano, inclusive na modalidade de fretamento compartilhado."

Além de contribuir com a regulação do setor, Edmir Chedid reiterou que a agência terá autonomia administrativa, financeira e técnica. "Nesta proposta, a Atcesp deverá atuar com isenção do cenário político-partidário e dos obstáculos burocráticos. Com isso, poderá expedir normas operacionais, de serviço e garantir o atendimento das demandas populares apresentadas ao Estado", concluiu.

Após receber o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a matéria será analisada pelos parlamentares que integram as comissões permanentes de Transportes e Comunicações (CTC) e de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP). A expectativa é de que a matéria esteja pronta para a Ordem do Dia - votação final em Plenário - a partir do primeiro semestre de 2025.

Diretoria

A agência terá como órgãos administrativos o Conselho Consultivo e a Diretoria-Geral - que será composta por diretor-geral e cinco diretores, com mandatos fixos de quatro anos, cujas funções serão definidas em seu regimento interno. Não poderão ser indicados para a diretoria profissionais que exerçam a função de diretor ou sejam membros de empresas fiscalizadas pela Atcesp.