O deputado estadual Simão entrou, nesta terça-feira (11), com ação popular - pedido de liminar, na Fazenda Pública de São Paulo para suspender a decisão da Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI) que decidiu suprimir as obrigações, estabelecidas em contrato de concessão, com a Via Mobilidade, responsável pelas linhas 8 e 9 do sistema de Trens Metropolitano de São Paulo.

O parlamentar argumenta, entre outros, que ao eximir a Via Mobilidade das obrigações estabelecidas em contrato, o governador Tarcísio de Freitas, representado por seu secretário da SPI, Rafael Benini "promoveu atos lesivos ao patrimônio do estado, com redução da qualidade final dos empreendimentos, que não será mais aquela que havia sido pactuada quando da celebração do contrato".

Simão Pedro também entrou na Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado com uma representação solicitando que a entidade investigue a decisão do governo estadual em eliminar as obrigações da Via Mobilidade e em caso de pertiência, tomar medidas cabíveis, inclusive judiciais, com a finalidade de também suspender as decisões do executivo estadual.

Supressão de obrigações

Em 4/6/2024, o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), decidiu retirar obrigações em contrato de concessão com a empresa Via Mobilidade, que diz respeito às Linhas 8 e 9 do Sistema de Trens Metropolitanos de São Paulo. Foram três supressões, uma foi integral, que desobriga à complementação do Acesso Norte da Estação Jardim Silveira, denominada como Empreendimento 40. As demais foram parciais com a realocação de pátios: Engenheiro São Paulo (Empreendimento 58), Parque Ecológico do Tietê, Linha 13 Jade (Empreendimento 60).