Na última quinta-feira (27) a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o projeto de lei Nº 1637/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que autoriza a criação de um programa habitacional específico para os Policiais do Estado de São Paulo. A nova legislação visa beneficiar Policiais Militares, Civis, Técnico-Científicos e Penais vinculados à Secretaria da Segurança Pública (SSP) ou à Secretaria da Administração Penitenciária (SAP).

Detalhes do Programa

O programa garantirá a destinação de pelo menos 4% dos valores de programas de comercialização de imóveis populares do estado para os policiais das respectivas secretarias, conforme regulamentação específica.

Além disso, prevê a possibilidade de subsídios, contemplando tanto a aquisição quanto o apoio à locação de moradias. A principal forma de execução será a concessão de cartas de crédito aos beneficiários, com valores e condições estipuladas pelo órgão responsável pelo programa habitacional.

>Correção de Problemas Atuais

Uma importante correção trazida pela nova legislação é a eliminação da exigência de que o imóvel adquirido esteja no município de lotação do Policial. Atualmente, essa condição reduz o interesse de participação no programa, já que mais de 40% desses profissionais trabalham em municípios diferentes dos quais residem.

Outro aspecto relevante é que os 4% especificados constituem-se em referencial mínimo de investimento no programa.

Orçamento e Execução

Os valores anuais previstos para o programa são estimados em R$ 100 milhões. Deste montante, 75% serão destinados ao financiamento para aquisição de imóveis, 20% para subsídios complementares e 5% para apoio à locação não onerosa, conhecido como aluguel social. Esses valores foram indicados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e correspondem à parcela de 4% dos imóveis atualmente comercializados pelo estado.

O custeio do programa já está previsto na lei estadual que instituiu o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027, no orçamento das secretarias envolvidas. A Secretaria da Segurança Pública já incluiu no seu planejamento a Ação Orçamentária "Moradia Segura", que tem como objetivo a alocação e execução dos recursos, transferidos por meio de Termo de Cooperação com a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, através da CDHU.

Impacto Social

Com a nova legislação, espera-se que a adesão e oferta de unidades habitacionais aumentem, oferecendo uma solução concreta para os desafios enfrentados pelos policiais na busca por moradia digna e próxima de suas famílias.

A aprovação do projeto de lei é uma vitória para os policiais do estado de São Paulo, refletindo o compromisso do deputado em promover melhores condições de vida para aqueles que dedicam suas vidas à proteção da sociedade.