O Instituto do Legislativo Paulista (ILP) realizou, na tarde desta segunda-feira (11), a segunda aula do curso "Devido Processo Legislativo: parâmetros normativos, visão jurisprudencial, legitimidade e democraticidade". Neste segundo encontro, os palestrantes apresentaram o papel construtivo da sociedade no processo legislativo da democracia brasileira.

A série de aulas busca informar sobre a importância das legislações, abordando as etapas do processo legislativo e trazendo reflexões sobre os impactos das leis em diferentes temas.

Os processos legislativo e eleitoral brasileiros são meios de assegurar uma melhor representação do povo no governo. Porém, apenas a representação não é suficiente para ter um regime democrático. "A democracia é um arranjo de exercícios no poder político que vai muito além de votar em representantes a cada quatro anos, é necessária a participação pública", afirmou o consultor legislativo do Senado Federal, Victor Pinheiro, enfatizando a importância de exercer os direitos cidadãos, com a finalidade de garantir os direitos fundamentais.

"Nós não podemos ter uma visão reduzida do processo legislativo, como se apenas espelhasse as vontades de uma maioria parlamentar, a prática da elaboração de leis é social", explicou Pinheiro, destacando que mesmo que todos parlamentares concordem com uma legislação, esta deverá passar por etapas nas quais a sociedade civil atua, como audiências públicas.

Instituições eficazes

O curso é uma contribuição da Alesp para o debate temático referente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 16 (Paz, justiça e instituições eficazes), nº 8 (Trabalho decente e desenvolvimento econômico) e nº 13 (Ação contra a mudança global do clima) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

Assista à aula, na íntegra, na transmissão feita pela TV Alesp: