O Instituto do Legislativo Paulista (ILP) promoveu, nesta segunda-feira (9), a primeira aula do curso "Secretários Municipais: licitações, gestão e organização administrativa". Ministrado pelo advogado José Souto Tostes, atuante em gestão pública, consultor, palestrante e articulista sobre temas do direito público, o evento abordou transição de governo, início de mandatos e gestão pública para prefeitos e secretários municipais eleitos este ano no país.

Ocorrida após as Eleições, a transição é compreendida como a fase na qual se garante ao eleito a oportunidade de acompanhar as ações em curso e a continuidade administrativa, sem prejuízo para a população do município.

Tostes explicou que o trabalho do novo gestor começa no dia seguinte ao da eleição, e não em 1º de janeiro como muitos acreditam. "É direito do novo gestor ter acesso às informações da Administração para que ele tenha uma atuação bem-sucedida", explicou o especialista.

Essa etapa é realizada por uma equipe indicada pelo novo prefeito, que solicita informações sobre cada pasta para ele tomar conhecimento sobre como deve trabalhar no início do seu mandato.

Transição

Um dos objetivos da transição é preparar a nova equipe para a realidade do local e do que se enfrentará nos primeiros meses de gestão. Em alguns casos, isso também pode ser feito por meio de uma eventual contratação, caso haja carência de profissionais.

Durante essa fase, o prefeito sucessor ainda deve acompanhar os programas, convênios e obras em curso para garantir a continuidade do trabalho e prestar contas dos projetos em curso, como, por exemplo, bens comprados por licitação.

"Na prática, isso significa que o novo gestor deve garantir o pleno funcionamento dos serviços de Saúde, Educação, coleta de lixo, dentre outros, para os moradores de uma cidade. Eles precisam ser devidamente assistidos pelo novo prefeito, conforme foi prometido em campanha eleitoral", reforçou Tostes.

Licitação

O sucesso da licitação depende muito de quem trabalha na fase preparatória do procedimento, etapa de planejamento realizada antes da divulgação do edital de licitação.

Com relação à Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), o gestor precisa conhecer as modalidades licitatórias, o estudo técnico preliminar, as ações prévias e preparatórias, a análise de riscos e o uso e contratação das plataformas eletrônicas.

Segundo um estudo feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU), 61% dos órgãos públicos implementaram de modo insuficiente a Nova Lei de Licitações entre maio e junho de 2024. O levantamento aponta carências de qualificação, planejamento e uso de tecnologia.

"Apesar da Nova Lei de Licitação ser melhor que a anterior, ela é desafiadora devido à demora na sua efetivação legal, o que gerou um despreparo nas equipes e isso causou falhas na sua implantação", apontou Tostes.

Assista à aula, na íntegra, na transmissão feita pela TV Alesp: