O Projeto de Lei (PL) 117/2025, do deputado Enio Tatto (PT), propõe uma cota de 5% em cursos técnicos e profissionalizantes da rede pública estadual para adolescentes que, por decisão judicial, foram encaminhados a programas de acolhimento institucional em São Paulo.

Enio Tatto justifica o PL argumentando que esses adolescentes foram acolhidos institucionalmente devido à violação de seus direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) por ação ou omissão da sociedade ou do estado. Ele também menciona fatores como falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, ou a própria conduta dos adolescentes (art. 98 c/c 101 do ECA).

Além disso, esses adolescentes estão em situação de vulnerabilidade social e necessitam de intervenção judicial. A Constituição Federal de 1988 apoia a implantação de políticas que promovam a dignidade humana, a construção de uma sociedade justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.

Enio Tatto observa que a reserva de vagas não isenta os adolescentes de participar de um processo seletivo, pois pode haver mais candidatos do que vagas disponíveis.

"Além de aumentar a autoestima dos adolescentes, a futura lei contribuirá para o rendimento escolar, assim como irá prepará-los para as adversidades futuras, em especial as relacionadas ao mercado de trabalho", conclui o deputado.