A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, ontem (11), o Projeto de Lei Complementar nº 135/2023, de autoria do Deputado Estadual Major Mecca. A proposta, considerada uma conquista histórica, trata de ajustes importantes à legislação estadual, com base na Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, garantindo segurança jurídica e respeito aos direitos adquiridos pelos policiais militares do Estado.

O PLC 135 corrige uma distorção que afetava diretamente os profissionais da Polícia Militar em processo de inatividade. O texto aprovado assegura que o tempo de serviço prestado em regimes previdenciários diversos — tanto o Regime Geral quanto o Regime Próprio de Previdência — poderá ser averbado em até 10 anos. Antes, esse limite era de apenas 5 anos.

Mais do que uma mudança técnica, a medida reconhece o caráter militar das atividades exercidas ao longo da carreira, garantindo que esse tempo seja computado como de natureza militar para fins de inatividade.

"Trata-se de uma correção justa, que respeita os direitos adquiridos dos nossos policiais e a legislação federal vigente. É uma vitória da segurança pública, da legalidade e, acima de tudo, do reconhecimento a quem dedica sua vida à proteção da sociedade", declarou o Deputado Major Mecca, autor do projeto.

A aprovação do PLC 135 é resultado de um esforço conjunto, pautado pelo diálogo qualificado entre policiais militares, parlamentares e o Governo do Estado, com foco na valorização da tropa e no respeito aos direitos adquiridos.

Agora, o texto segue para sanção do Governador, e representa mais um passo concreto na valorização da Polícia Militar e no fortalecimento da segurança pública em São Paulo.