Texto, que visa reduzir congestionamentos e acidentes nas estradas, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou na quarta-feira (25) o parecer do deputado Rômulo Fernandes ao projeto de lei número 677/2024, de autoria da deputada estadual Ana Perugini, que proíbe obras, reformas ou manutenções nas rodovias do Estado de São Paulo em horário comercial.

O projeto foi apresentado à Alesp com o objetivo de reduzir congestionamentos e o risco de acidentes.

O texto também defende a exclusão do sistema Pare e Siga - que prevê a alternância do tráfego em um sentido de cada vez, com sinalização e trabalho de operadores ("bandeirinhas") - no mesmo período.

Como a lei será aplicada?

Se aprovadas e sancionadas, as regras terão 90 dias após a publicação da lei para entrarem em vigor. Caberá ao DER (Departamento Estadual de Estradas de Rodagem) e às concessionárias atender aos critérios estabelecidos pela nova legislação.

Quem descumprir a medida terá de pagar multa de 100 Ufesps, o equivalente a cerca de R$ 3,5 mil, considerando o valor atual da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (R$ 35,36).

A deputada defende que, se essas práticas causam insegurança aos motoristas em algum grau, então são impróprias para serem executadas em pleno horário comercial, quando há maior volume de veículos em trânsito pelas grandes e importantes rodovias estaduais.

O que acontece agora?

Com o parecer favorável da CCJR, o texto segue para a Comissão de Transportes e Comunicações do Parlamento Paulista. Em seguida, será analisado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento antes de ser apreciado pelos deputados e deputadas em plenário.