A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em reunião realizada nesta quarta-feira (15), deu parecer favorável à proposta que cria um canal de denúncias para casos de assédio sexual nas escolas da rede estadual. O projeto foi um dos 116 itens em pauta analisados e votados pelo colegiado.

De autoria da deputada Paula da Bancada Feminista (Psol), o Projeto de Lei 172/2025 pretende criar uma linha direta para que a comunidade escolar possa denunciar casos e ameaças de violência ocorridos no ambiente das instituições de ensino.

De acordo com o texto da proposta, o canal de denúncias deve possibilitar contato direto de escolas com Guardas Metropolitanas e com a Secretaria Estadual de Educação. "Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023 revelam que 37% dos casos de violência sexual no Brasil ocorrem contra crianças e adolescentes, muitos deles no ambiente escolar ou em seu entorno. A criação desse canal contribuirá para a desnaturalização da cultura do assédio no ambiente escolar, promovendo a conscientização da comunidade", justifica a deputada Paula Nunes.

Saúde e bem-estar

Na mesma reunião, presidida pelo deputado Thiago Auricchio (PL), os parlamentares da CCJR também acataram projetos voltados para o bem-estar de pessoas que demandam cuidados especiais e para a garantia de direitos de pessoas com deficiência.

O colegiado aprovou o Projeto de Lei 220/2024, da deputada Dani Alonso (PL), que busca garantir a pessoas transplantadas os mesmos direitos previstos na Lei 12.907/2008, que consolida a legislação da pessoa com deficiência no estado.

"A equiparação de direitos contribui para a redução de estigmas e preconceitos associados à condição de transplantado. Isso não apenas fortalece a inclusão, mas também educa a sociedade sobre as necessidades específicas desses indivíduos, promovendo uma cultura mais empática e igualitária", justifica a autora do projeto.

Além dele, também recebeu aval o Projeto de Lei 139/2025, de autoria do deputado Dr. Elton (União), que propõe que o estado de São Paulo forneça gratuitamente medidores de glicose para crianças e adolescentes com Diabetes Tipo 1.

O equipamento, essencial para o monitoramento da glicose no sangue, funciona por meio de um sensor implantado na pele, geralmente no braço ou abdômen, permitindo a medição contínua. A ideia é que residentes do estado com até 14 anos tenham acesso contínuo ao equipamento garantido pelo estado.

Pesca artesanal

Buscando valorizar a produção local, o Projeto de Lei 504/2025, do deputado Luiz Claudio Marcolino (PT), busca fazer com que universidades estaduais priorizem a compra de pescados oriundos da pesca artesanal para seus restaurantes universitários.

A ideia é que essas instituições celebrem parcerias com cooperativas e associações de pescadores paulistas sempre que houver disponibilidade de oferta compatível com as exigências sanitárias, nutricionais e de qualidade.

"A pesca artesanal é uma atividade econômica fundamental para milhares de famílias paulistas, especialmente em comunidades litorâneas, ribeirinhas e lacustres. Além de representar uma forma sustentável de exploração dos recursos pesqueiros, com técnicas de baixo impacto ambiental e respeito à biodiversidade, ela preserva saberes tradicionais e estruturas sociais locais", justifica Marcolino.

Confira a galeria de imagens da reunião

Assista à reunião, na íntegra, pela transmissão feita pela Rede Alesp: