O Decreto Federal 12.657, de 7 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA), foi tema de audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nesta quinta-feira (11). O encontro, promovido pelo deputado Eduardo Suplicy (PT), reuniu especialistas, organizações e instituições de imigrantes e refugiados para debater os avanços e as lacunas do novo decreto. 

"Este encontro é fruto de um esforço coletivo e demonstra o quanto é fundamental que a política migratória de nosso país seja construída com participação, transparência e respeito", afirmou Suplicy. Para o deputado, é urgente garantir que as pessoas migrantes e refugiadas tenham seus direitos assegurados.

Contextualização

A professora de antropologia e fundadora do Centro de Estudos Sociais de Migrações (CEMI-IFCH) da Unicamp, Bela Feldman-Bianco, fez uma contextualização da política migratória brasileira desde a redemocratização até o atual governo. Para ela, nunca houve uma política de acolhimento para imigrantes e refugiados no Brasil. 

"Continuamos a enfrentar políticas que favoreceram a externalização de fronteiras, a restrição de entrada no país de pessoas em trânsito e até mesmo o florescimento de uma indústria migratória no que concerne ao patrocínio humanitário", afirmou Feldman-Bianco.

Para a professora, o novo decreto legitima uma política de contenção da migração desde a era Temer. "É uma formulação de gabinete genérica realizada sem a participação social, inclusive sem discussões com órgãos governamentais com longa experiência em questões migratórias, como o Conselho Nacional de Imigração (Cnig) e o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare)", disse. 

Análise

Para a coordenadora de Advocacy na Missão Paz, Letícia Carvalho, as principais lacunas no decreto são o abrigamento dessas pessoas e a disponibilidade de recursos financeiros para as organizações que atuam. "No Brasil, entende-se que pessoas que precisam de abrigo são somente as que estão em situação de rua. Só que a população imigrante tem características e perfis distintos da população de situação de rua", apontou. 

O defensor público federal, João Chaves, com atuação na área de migração e refúgio da Defensoria Pública da União, apontou que tanto a Lei de Migração como a Lei de Refúgio Brasileira são muito progressistas e positivas para pessoas migrantes e refugiadas, por verem a migração como algo benéfico para o Brasil. No entanto, a nova política nacional para a migração, refúgio e apatridia ainda tem pontos omissos.

Para o defensor, entre os pontos omissos estão: as políticas específicas para crianças e adolescentes migrantes; migração de povos indígenas; política de vistos do Brasil; política de refúgio; e a política para a comunidade brasileira no exterior, que também é protegida pela Lei de Migração. Além da necessidade de ampliar  a capacidade de assistência social e de qualificação dos serviços para pessoas migrantes, por ser uma população pequena numericamente e muitas vezes fica invisibilizada. 

"No geral, a lei e a política é positiva, mas muito vaga e traz algumas ambiguidades que precisam de atenção pela sociedade civil e também pelo parlamento", afirmou Chaves. O defensor reforçou a importância de que todos os órgãos envolvidos - governo, organizações e a sociedade civil - possam se engajar no debate sobre a construção dessa política.

"O importante desse decreto é estabelecer marcos para que possamos cobrar a implementação de ações concretas. Então, ela dá mais um passo para que haja uma política pública implementada e principalmente com monitoramento público. É um êxito que essa política tenha dado esse caráter interfederativo", afirmou o defensor. 

Assista à Audiência Pública na íntegra, em transmissão da Rede Alesp: