Servidores de diversas áreas do funcionalismo estadual participaram na terça-feira, 26/5, de audiência pública na Alesp em apoio ao Projeto de Lei Complementar 32/2023, de Carlos Giannazi (PSOL), que restabelece aos servidores públicos estaduais o direito a seis faltas abonadas por ano. Esse direito, vigente desde a promulgação do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 10.261/1968), foi retirado em 2021, na reforma administrativa do então governador João Doria (Lei Complementar 1.361/2021).

O PLC 32 já passou pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação e pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, onde obteve pareceres favoráveis. Agora está na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Conforme Giannazi, o relator do projeto na CFOP, deputado Oseias de Madureira (PL), se comprometeu a dar parecer favorável, já que considera a luta justa. Para ser efetivamente votado em Plenário, há ainda necessidade de ser aprovado o requerimento de urgência protocolado pela deputada Ediane Maria (PSOL).

Carlos Giannazi abriu a audiência com a consideração de que o momento é muito propício para a aprovação do projeto. Em primeiro lugar, porque a reforma administrativa de 2021 foi uma proposta de Doria, em relação à qual muitos deputados da atual base do governo faziam oposição e votaram contrariamente. Depois, porque 2026 é ano eleitoral, e mesmo os parlamentares mais contrários aos interesses da classe trabalhadora têm receio de ficar marcados por posicionamentos antipopulares.

Por fim, existe um clima no país favorável à retomada de algumas pautas da classe trabalhadora relacionadas a esse tema, como o fim da escala 6x1. "Essa tendência começou no Rio de Janeiro, com o movimento Vida Além do Trabalho (VAT), que cresceu de baixo para cima e agora está pautando Brasília com a PEC 8/2025 (apensada à PEC 221/2019) da deputada Érika Hilton (PSOL-SP)." Nesse mesmo contexto estão outros projetos de Giannazi, como os que reduzem a jornada de trabalho dos Agentes de Organização Escolar e dos servidores da Fundação Casa, e também o PL que proíbe a jornada 6x1 para trabalhadores de empresas que atuem em convênio ou por concessão do Estado.

Impacto em todas as carreiras

Sendo um tema transversal a todas as carreiras do funcionalismo estadual, a volta das faltas abonadas é uma garantia de que os servidores terão o tempo necessário para se dedicar aos imprevistos que acontecem na vida particular de todos, desde a necessidade de renovar a CNH, fazer exames médicos de rotina, ir ao dentista, etc.

Mesmo o lazer é importante. Ticiane Natale, presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público (Sindsemp), disse que a descompressão proporcionada pelas faltas abonadas é fundamental para a categoria, que vive em um ambiente de trabalho muito tóxico, não só pelas investigações que são levadas a cabo pelos servidores, mas principalmente pela hierarquia rígida e autoritária da instituição, que criou um abismo enorme entre promotores e servidores. "As abonadas são uma ferramenta maravilhosa para que as pessoas possam ter um respiro, inclusive porque, devido às dificuldades salariais, os servidores 'vendem' as suas férias e licenças-prêmio. São um instrumento para resolver os problemas corriqueiros da vida, mas também para descansar", considerou.

Ataque ao serviço público

Para Chico Poli, do Sindicato de Especialistas de Educação (Udemo), o governo do Estado quer acabar com os servidores, e sua estratégia é retirar todos os seus direitos, até que ninguém mais queira a carreira pública. Assim o caminho ficará totalmente aberto para as privatizações. "As faltas abonadas não são privilégio. São um direito que nos foi tirado. Retomá-lo é uma questão de dignidade. Precisamos nos fazer respeitar", ponderou.

Para ilustrar o interesse do governador em privatizar tudo o que puder, Poli citou o caso da Empresa Metropolitana de Águas e Energia (Emae), que foi avaliada pelo próprio governo paulista em R$ 10 bilhões, mas foi vendida por 10% desse valor. O beneficiário da operação foi o empresário Nelson Tanure, que é apontado pelas investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal como sócio oculto do Banco Master e beneficiário final de desvios e fraudes financeiras.

"O servidor atrapalha muito a iniciativa privada", ironizou José Gozze, presidente da central sindical Pública, corroborando o depoimento de Chico Poli sobre a transferência de dinheiro público para os setores empresariais. Uma vez que as faltas abonadas não acarretam qualquer prejuízo à administração pública, Gozze concordou que a retirada desse direito pelo então governador João Doria tinha como objetivo ser mais um golpe para a destruição do serviço público.

Visão humanista

Representando o Fórum das Seis, entidade que representa docentes, alunos e servidores das três universidades e do Centro Paula Souza, Alberto de Souza considerou que o restabelecimento das faltas abonadas é uma correção de rota civilizatória, uma vez que o PLC 32 reconhece a humanidade do servidor, ao permitir que as necessidades da vida real coexistam com o trabalho.

Para Souza, a reforma administrativa de 2021 embutia uma visão de controle do servidor como recurso a ser explorado, enquanto o projeto de Giannazi resgata a visão de que o bem-estar do trabalhador é essencial para um Estado mais humano e eficiente. "Um profissional preocupado com questões pessoais não consegue atender com excelência", salientou.

Rosângela dos Santos, do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Judiciário Estadual na Baixada Santista, Litoral e Vale do Ribeira (Sintrajus), Magali Pereira, da Associação dos Oficiais de Justiça (Aojesp), e Margarida Falcão Coletto, da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça (Assetj), concordaram sobre o impacto que a ausência das faltas abonadas trouxe para a saúde dos servidores, que passaram a contar com menos tempo para cuidar de si mesmos, de seus filhos pequenos ou de seus pais idosos.

36 suicídios em cinco anos

Talvez a categoria que mais sinta falta das abonadas seja a Polícia Penal. Segundo o sindicalista Fábio Jabá, a sobrecarga de trabalho é constante, havendo plantões com apenas três agentes controlando unidades com 3 mil detentos.

Com a nova Lei Orgânica da corporação (Lei Complementar 1.416/2024), a remuneração passou a ser feita por subsídio, o que retirou desses trabalhadores o direito a quinquênios e sexta-parte. Além disso, o valor do adicional de insalubridade está congelado desde 2021.

Recebendo o 21º pior salário entre os Estados brasileiros, os policiais penais são obrigados a realizar jornadas extras nos seus dias de folga, no chamado "bico oficial". Exaustão e baixos salários já provocaram 36 suicídios nos últimos cinco anos, 4 deles em 2026.

Casos de resistência

Presente no evento, o vereador Celso Giannazi (PSOL) estabeleceu um paralelo entre os ataques aos servidores estaduais e municipais, lembrando que a prefeitura de São Paulo também reduziu as faltas abonadas de dez para seis. Ele destacou que, ao contrário do que ocorreu na esfera estadual, a mobilização de mais de 100 mil servidores conseguiu brecar a perda total das abonadas no município.

O vereador comemorou ainda a vitória em uma ação direta de inconstitucionalidade, movida com o apoio do deputado Carlos Giannazi e da deputada Luciene Cavalcante, que derrubou a tentativa do prefeito Ricardo Nunes de descontar dias de férias de servidores que precisassem tirar licença-saúde. "Além de ficar doente, ele ia perder as suas férias inteiras", criticou.

Ao final da reunião, Carlos Giannazi explicou que o trabalho de pressão e de convencimento deve ser feito, no momento, junto aos membros da Comissão de Finanças. Já o abaixo-assinado em circulação, que já conta com 30 mil assinaturas, deve ser divulgado para ampliar ao máximo o número de adesões, para que posteriormente seja apresentado aos deputados, quando o PLC 32 estiver pronto para ir a Plenário. Nesse momento será realizada outra audiência pública com o objetivo de coordenar a mobilização final.

A deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP) participou da reunião por videoconferência, diretamente do plenário da Câmara dos Deputados. Ela ressaltou que, apesar de todos os obstáculos, se houver luta organizada é possível avançar. Como exemplo, ela citou a Lei do Descongela e a alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) que determina a inclusão de todas as professoras de educação infantil na carreira do magistério.