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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 140 /1949

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 140 / 1949
Ementa Dispõe sôbre lavramento de auto de infração, pelo fiscal sanitário, lotado no Serviço de Policiamento da Alimentação Pública
Data de Publicação 05/04/1949
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.037

Tramitação

Data Descrição
05/04/1949 Apresentado e Considerado objeto de deliberação.
30/06/1949 Parecer n. 1149/49 da CCJ, solicitando pronunciamento da Secretaria da SPAS.
19/07/1949 Parecer n. 1440/49 da CSPH, contrário.
26/06/1950 Parecer n. 1485/50 da CCJ, favorável com emenda.
17/07/1950 1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
18/07/1950 Substitutiva (Lincoln Feliciano). Em votação a 21.07.1950 foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Pinheiro Júnior.
25/07/1950 2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 26.07.1950 foi aprovado o substitutivo do Sr.Lincoln Feliciano, juntamente com emenda da CCJ. Concedida red. de interstício a requerimento da Sra. Conceição Santamaria.
12/08/1950 Parecer n. 1895/50 da CCJ.
22/08/1950 3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 10.10.1950 foi aprovado.
19/10/1950 Parecer n. 2494/50 da Comissão de Redação.
25/10/1950 Redação Final foi aprovado.
08/11/1950 À Promulgação (Autografo n. 893***Publicado DO de 10.11.1950)
16/11/1950 Lei n. 849*****Publicado DO de 17.11.1950
17/11/1950 Veto Parcial do Sr. Governador constante da Mensagem n. 362 de 16.11.1950
07/12/1950 Parecer n. 3250/50 da CCJ, favorável ao Veto.
12/12/1950 Discussão do Veto foi adiado por 15 sessões a requerimento do Sr. Pinheiro Júnior. Em discussão a 15.03.1951 foi adiado por 5 sessões a requerimento do Sr. Almeida Barbosa. Em discussão a 12.06.1951 foi adiado por 3 sessões a requerimento do Sr. Pinheiro Júnior. Novamente em discussão a 21.06.1951 foi acolhido o Veto Parcial.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.037
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