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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 173 /1949

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 173 / 1949
Ementa Autoriza o Governo do Estado a dividir a Fazenda Campininha, no município de Mogy-Guassu, em pequenos lotes para serem vendidos a pequenos agricultores.
Data de Publicação 09/04/1949
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Oliveira Mathias
Apoiador(es)
Indexadores AGRICULTURA FAMILIAR, IMÓVEL, MOGI GUAÇU (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.036

Tramitação

Data Descrição
09/04/1949 Apresentado.
13/04/1949 Considerado objeto de deliberação. - Parecer n. 1524/49 da CCJ favorável. - Parecer n. 2503/49 da C. Ag. favaorável. - Parecer n. 2854/49 da CFO favorável com subst.
05/12/1949 1ª disc. foi encerrada e a votação adiada por falta de número em em votação dia 06-12-49 foi aprovado. - Concedida dispensa de interstício a requerimento so Sr. Oliveira Mathias.
10/12/1949 2ª disc. foi aprovado o subst. da CFO. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Oliveira Mathias.
12/12/1949 3ª disc. foi aprovado. Concedida dispensa de publicação da Redação Final a requerimento do Sr. Oliveira Mathias. - Encaminhado a C. Redação recebeu o parecer n. 3146/49.
21/12/1949 Redação Final foi aprovado em regime de urgência.
24/12/1949 Foi a promulgação. - Autógrafo n. 586.
29/12/1949 No expediente foi lida a mensagem n. 248/49 de 28-12-49 do Sr. Governador opondo veto total. - Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n. 182/50 cont. ao veto.
28/02/1950 Disc. do veto foi adiada por 5 sessões a requerimento do Sr. Lino de Matos, com vista ao Sr. Arimondi Falconi por mais 5 sessões.
18/03/1950 Em discussão foi adiada com vista por 5 sessões a requerimento do Sr. Oliveira Mathias. - Em discussão dia 13-04-50 foi adiada por 5? sessões a requerimento do Sr. Queiroz Teles e outros. - Em disc. dia 19-04-50 foi encerrada e a votação adiada por falta de número. E aprovado dia 22-04-50.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.036
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