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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 543 /1949

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 543 / 1949
Ementa Exclui a comarca de Atibaia da lista das comarcas enumeradas no artigo 2 - II, do Decreto Lei 11.464, de 30.09.1940
Data de Publicação 07/06/1949
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Joviano Alvim
Apoiador(es)
Indexadores ATIBAIA (MUNICÍPIO), SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, SERVENTIA JUDICIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.051

Tramitação

Data Descrição
08/06/1949 Considerado Objeto de Deliberação
08/06/1949 Parecer n. 1516/49 da CCJ contrário
30/07/1949 em 1 discussão foi retirado a requerimento do autor
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.051
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