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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 412 /1949

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 412 / 1949
Ementa Concedendo o direito a aposentadoria aos oficiais de justiça das varas criminais e assegurando a bonificação de CR$60,00 por processo em que exercerem suas funções.
Data de Publicação 30/05/1949
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Porphyrio da Paz
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, OFICIAL DE JUSTIÇA
Etapa Atual Último andamento 22/01/1951 - Substitutivo n.(Narciso Pieroni)

Tramitação

Data Descrição
01/06/1949 Apresentado e considerado objeto de deliberação.Parecer n.1453/49 da CCJ cont.
30/03/1950 Emenda apresentada pelo Sr Porphyrio da Paz.
12/09/1950 Emenda apresentada pelo Sr. Pinheiro Junior.
22/01/1951 Substitutivo n.(Narciso Pieroni)
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