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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 551 /1949

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 551 / 1949
Ementa Transforma e reclassifica no cargo de Julgador Fiscal, os cargos doquadro da Secretaria da fazenda, de que são titulares os julgadores do departamento dos serviços do interior e do Departamento da receita e dá outras providências.(Emenda n. destacada do prokjeto de Lei n.643/48)
Data de Publicação 30/05/1949
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores CARGO E FUNÇÃO, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.051

Tramitação

Data Descrição
30/05/1949 Apresentado.
09/06/1949 Considerado objeto de deliberação.Parecer n323/50 da ccj contrário.
30/03/1950 1ªdisc. foi rejeitado.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.051
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