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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 599 /1949

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 599 / 1949
Ementa Dispõe sobre reduzir para três (3) anos, o prazo referido no Artigo 3º. n I do Decreto-Lei n.º 5.120 de 21 de julho de 1931, e dá outras providências.
Data de Publicação 18/06/1949
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Porphyrio da Paz
Apoiador(es)
Indexadores CARGO E FUNÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INSCRIÇÃO, SERVENTIA JUDICIAL
Etapa Atual Último andamento 25/04/1951 - Arquivado.

Tramitação

Data Descrição
20/06/1949 Apresentado.
25/04/1951 Arquivado.
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