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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1043 /1949

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 1043 / 1949
Ementa Eleva para Cr$500.000,00 o limite dos pecúlios obrigatórios e facultativos do IBP da Caixa Beneficiente e do Monte Pio dos Magistrados, para os membros da Magistratura.
Data de Publicação 19/10/1949
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alfredo Farhat
Apoiador(es)
Indexadores MAGISTRATURA, PAGAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.063

Tramitação

Data Descrição
19/10/1949 Considerado objeto de deliberação. **************** Pareceres 2887/49 da C.C.J. solicitando informações do instituto de Previdência do Estado e 1435/50 da C.C.J. contrário.*************Arquivado por força da Resolução 55 de 25/04/51.
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.063
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